Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas – Breves notas e Jurisprudência

Lançamento de Livro

Sinopse:

A presente edição surge na sequência das alterações efetuadas no âmbito do Programa Capitalizar do Governo, cujo objetivo principal foi o relançamento da economia portuguesa e, que estabeleceu como prioritária a alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Desde 1 de julho de 2017 que entrou em vigor o DL n.º 79/2017, de 30 de junho e, com ele, uma série de alterações no que respeita ao regime da insolvência e do PER, cujo acesso foi revisto e passou a ser admissível unicamente para as empresas, havendo agora um regime idêntico para as pessoas singulares: o novo Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

O disposto no CIRE foi ainda harmonizado com o disposto no atual Código de Processo Civil, nomeadamente, no que concerne à alienação dos bens que integram a massa insolvente, e que passa a ser efetuada, preferencialmente, através do leilão eletrónico, e à apresentação das reclamações de créditos subscritas por advogado, as quais são remetidas ao Administrador da Insolvência, por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o disposto na Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.

Acresce que, foram efetuadas alterações que visam adaptar o CIRE à legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente, às disposições do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio.