Alerta de António Raposo Subtil no Justa Causa de 25 Dez 2015 é agora confirmado pelo Tribunal de Contas

Vídeo do programa Justa Causa de 25 Dez 2015 (RTP 3) com o ALERTA agora confirmando pelo Tribunal de Contas, que afirma:

“Note-se que o Tribunal tem alertado relativamente a programas especiais de regularização de dívidas, como o PERES (mas também como o RERD, em 2013, outro regime especial de regularização de dívidas), que as dívidas pagas podem vir a ser anuladas, principalmente por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes pagos pelos contribuintes”. Recorde-se que os sucessivos governos (Sócrates, Passos e, em certa medida, Costa, com o RERD de 2016) enveredaram por estes esquemas de amnistia de dívidas ao fisco e à Segurança Social. Isto acontece desde 2005. O Regime Especial de Regularização Tributária (RERT) aconteceu três vezes. Foram amnistias fiscais lançadas pelos governos PS (2005 e 2010) e PSD/CDS em 2012. Estes convites ao repatriamento de capitais problemáticos e em dívida permitiram a quem tinha dinheiro ilegalmente parqueado no estrangeiro regularizar a sua situação, a troco do pagamento de uma taxa e da amnistia de eventuais crimes fiscais”.