INVESTMENT VEHICLES – Venture Capital Funds, Real Estate Investment Funds & SICAFI`s
No transacto dia 07 de Julho de 2020 foi publicada a nova Lei 25/2020 que visa adaptar os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando-se, assim, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.
O esforço parece ter sido claro: apostar numa actualização perfunctória dos diplomas supra referidos, com especial relevância para o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, para propugnar uma definição clara do papel institucional e supervisor da CMVM, eliminando-se, nesse esforço, uma qualquer consideração dual que existia na anterior versão da Lei n.º 16/2015, de 24/02, de repartição entre aquela entidade e o Banco de Portugal.
António Raposo Subtil, Sócio Fundador RSA, Coordenador da RSA LP e João Luz Soares, Advogado Associado Principal, elaboraram uma síntese do regime legal sancionatório, alterado pela Lei 25/2020, que reforça as obrigações dos dirigentes das entidades abrangidas que pode ser consultada aqui.
Para mais informação sobre o tema, o Núcleo de Imobiliário e Veículos de Investimento preparou um dossier informativo intitulado INVESTMENT VEHICLES – Venture Capital Funds, Real Estate Investment Funds & SICAFI`s igualmente disponível para consulta.
Latest Posts
2ª. Edição Ebook Regime excepcional para o sector imobiliário
Regime Excepcional para o Sector Imobiliário 2ª edição do Ebook que reúne as alterações à Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações...
2ª. Edição Ebook Regime excepcional para o sector imobiliário
RSA Com mais 3 novos sócios de capital
Estes 3 novos sócios de capital representam a concretização do objetivo principal que a RSA traçou nos últimos anos, ou seja, prestar uma assessoria...
RSA Com mais 3 novos sócios de capital
Nova Lei dos Contratos Públicos
Foi publicada em Diário da República, no pretérito dia 23 de Dezembro, entrando em vigor no dia 21 de Janeiro de 2021, a nova Lei dos Contratos...