O CINM e as Start-Up
O “Centro Internacional de Negócios da Madeira” (adiante designado CINM) criado no ano de 1987, apresentou no ano transato (2019) um crescimento de 3 %, atingindo 2 307 entidades, das quais 1 579 pertencem ao sector do serviços internacionais, 48 à Zona Industrial e 680 ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
Efetivamente, os investidores estrangeiros encontram no CINM benefícios fiscais, designadamente redução da taxa de I.R.C, bem como limitações de 80 % de imposto de selo, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, derrama regional e municipal e taxas.
Na verdade, este regime de benefícios, criado na segunda metade da década de oitenta, que vai já na sua quarta e que tem sido, sempre, pelas instâncias comunitárias, continua a ser, altamente, atrativo para os aludidos investidores estrangeiros, mormente para as empresas inovadoras e de grande potencial de crescimento associadas às tecnologias digitais.
Num contexto de pandemia as empresas ligadas às tecnologias digitais e interativas adquirem um potencial de crescimento que poderão auxiliar o motor da economia, sobremaneira a economia regional.
As empresas “start-up”encontram na Zona Franca da Madeira um regime de elevada eficiência fiscal que lhes permitirá aplicar recursos e ferramentas, otimizando resultados e benefícios.
Acresce que aquelas empresas têm, ainda, ao seu dispor na Região Autónoma colaboradores, altamente, qualificados que provêm da Universidade da Madeira, instituição que, continuadamente, aposta na área do ensino das tecnologias, participando em estruturas de gestão, inovação e desenvolvimento como a “Start-up Madeira”, “MITI” e “ARDITI”.
O CINM constitui um importante instrumento de desenvolvimento regional, por quanto ao atrair (dignamente e num quadro fiscal aceite pelas instâncias europeias) start-ups estrangeiras permitirá criar emprego, criar valor, criar riqueza e contribuir para a diminuição das assimetrias regionais.
A modernização, a diversificação, a internacionalização da economia e a captação de investimento externo é o fundamento do CINM que permitirá ultrapassar as contingências geográficas da nossa Região, bem como os reduzidos recursos naturais e aligeirar a forte dependência do turismo.
A Região Autónoma da Madeira, dispõe de colaboradores qualificados, de uma estrutura universitária que acompanha o desenvolvimento tecnológico e de um quadro fiscal que pretende, lidimamente, beneficiar quem pretende investir na Zona Franca, constituindo, assim, um atrativo para qualquer “Start-up”.
Tenhamos a arte e o engenho para incentivar e defender junto das instâncias próprias e adequadas o CINM que salvaguarda os interesses de uma parte importante do território nacional (a Madeira) contribuindo, sem qualquer margem para dúvidas, para o desenvolvimento.
Paula Margarido, Advogada na J. Óscar Fernandes e Advogada em parceria com a RSA-LP.
Artigo escrito originalmente para O Jornal Económico.
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