A Diretiva Comunitária na Reestruturação Preventiva

“A Diretiva Comunitária na Reestruturação Preventiva traduz um conjunto de regras mínimas que os Estados Membros devem observar.  Tem como objectivo facilitar o acesso das empresas viáveis, mas com dificuldades financeiras, a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva numa fase precoce.

 

Prevê-se, também, a proteção dos financiamentos concedidos ao devedor, bem como de determinadas transações, desde que relacionados com a execução do plano.

 

Assim, é urgente rever e melhorar os mecanismos de reestruturação e de insolvência já existentes na nossa legislação. Além de respeitar sempre o adequado equilíbrio entre os interesses dos devedores e dos credores”.