Uma Lei “para Inglês ver”
Uma Lei “para Inglês ver”, artigo de João Luz Soares e Miguel Matias, advogados RSA LP, publicado na última edição da Revista Sábado.
Em plena e incaracterística “silly season” deu à costa a Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.
Leia aqui versão editada acompanhada da legislação em questão.
Consulte a Lei 55/2020, 2020-08-27
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