
Proposta De Lei 41/XIV – Medidas Especiais de Contratação Pública
Com o objetivo de simplificar os procedimentos administrativos de contratação pública bem como adotar uma estratégia digital, veio o Governo apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que, entre outros:
- Estabelece medidas especiais de contratação pública;
- Altera o Código dos Contratos Públicos;
- Altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
“Proposta De Lei 41/XIV – Medidas Especiais de Contratação Pública”, por Rui Moreira de Resende coordenador da Área de Atividade de Contratação Pública e Propriedade Intelectual e do Núcleo de Propriedade Inteletual e Proteção de Dados e Valéria Polska Advogada-Estagiária da RSA.
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