Proposta De Lei 41/XIV – Medidas Especiais de Contratação Pública

Com o objetivo de simplificar os procedimentos administrativos de contratação pública bem como adotar uma estratégia digital, veio o Governo apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que, entre outros:

• Estabelece medidas especiais de contratação pública;
• Altera o Código dos Contratos Públicos;
• Altera o Código de Processo  nos Tribunais Administrativos.

“Proposta De Lei 41/XIV – Medidas Especiais de Contratação Pública”, por Rui Moreira de Resende coordenador da Área de Atividade de Contratação Pública e Propriedade Intelectual e do Núcleo de Propriedade Inteletual e Proteção de Dados e Valéria Polska Advogada-Estagiária da RSA.