SISPACSE Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, criado com o objetivo de fazer face às consequências económicas e sociais causadas pela pandemia da Covid-19 e aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 41/2020, a 6 de junho de 2020, foi, no dia 23 de dezembro de 2020, publicado o Decreto-Lei nº. 105/2020, que cria o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE).

O SISPACSE é um mecanismo extrajudicial que se destina exclusivamente a pessoas singulares que se encontrem em situação de mora, na sua iminência, ou de não cumprimento definitivo de obrigações de natureza pecuniária e que visa facultar ao devedor e aos respetivos credores um momento negocial para a solução de equidade mais adequada aos termos do litígio.