
Legal Alert Angola
45 Anos depois, 11 de novembro, Dia da Independência de Angola, fica uma vez mais marcado no gene angolano, desta vez com a adopção de dois novos diplomas, Lei nº. 38/20 e Lei nº. 39/20 que aprovam os novos Código Penal e Código de Processo Penal, respectivamente, afastando de vez os códigos coloniais – o Código Penalde 1886 e o Código de Processo Penal de 1929.
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