Legal Alert Angola

45 Anos depois, 11 de novembro, Dia da Independência de Angola, fica uma vez mais marcado no gene angolano, desta vez com a adopção de dois novos diplomas, Lei nº. 38/20 e Lei nº. 39/20 que aprovam os novos Código Penal e Código de Processo Penal, respectivamente, afastando de vez os códigos coloniais – o Código Penalde 1886 e o Código de Processo Penal de 1929.