Nova Lei dos Contratos Públicos em Angola

Foi publicada em Diário da República, no pretérito dia 23 de Dezembro, entrando em vigor no dia 21 de Janeiro de 2021, a nova Lei dos Contratos Públicos (LCP) a qual, segundo o seu preâmbulo, se destina a “adaptar os conteúdos normativos da contratação pública à nova realidade socioeconómica do País, precisar e reajustar normas, suprir lacunas, bem como conferir maior eficácia e eficiência na formação e execução dos contratos públicos”.

Acrescem ainda a estes objectivos, “proporcionar aos operadores públicos e privados uma legislação de aplicação mais fácil, célere, uniforme e coerente, assegurando a promoção dos princípios típicos da gestão dos contratos públicos”, bem como tornar mais claros e simples os procedimentos concursais para a execução de empreitadas de obras públicas, aquisição, concessões e locação de bens móveis e de serviços.