O PEVE é um processo judicial temporário, que vigorará até dezembro de 2021, de natureza extraordinária e urgente, que se destina exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da pandemia da Covid-19 e que, ainda assim, sejam suscetíveis de recuperação, visando a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.