Legal Alert – Novas alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Legal Alert – Novas alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
No passado dia 29 de março de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2021, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
E-Curso Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais no Sector Imobiliário
O E-Curso de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais no Sector Imobiliário é o primeiro realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona, e conta com a colaboração da RSA I&D.
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