Legal Alert – Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
No dia 20 de maio de 2022 foi publicado o Decreto-Lei n.o 36/2022 que entrou em vigor no dia seguinte e vem estabelecer medidas excecionais e temporárias de revisão de preços em resposta ao aumento de custo de matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, com impacto nos contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas.
Nova edição do e-book Guia Prático da Reestruturação, Revitalização e Recuperação de Empresas
Latest Posts
por RSA AdvogadosMoçambique – Código do Registo Predial anotado e comentado e Legislação Complementar
JTNDJTJGcCUzRSUzQ2lmcmFtZSUyMHdpZHRoJTNEJTIyNjIwcHglMjIlMjBoZWlnaHQlM0QlMjI2MDBweCUyMiUyMHNyYyUzRCUyMmh0dHBzJTNBJTJGJTJGd3d3Lnl1bXB1LmNvbSUyRnB0JTJGZW1iZWQlM...
por RSA AdvogadosWhistleblowing: A «Voz» aos Especialistas
João Luz Soares, Advogado Associado Principal, e Tiago Marques, Advogado Coordenador falam à Revista Pontos de Vista sobre a lei que estabelece o...
por RSA AdvogadosFormação – Insolvência as Alterações, Soluções e Oportunidades
Formação | Insolvência as Alterações, Soluções e Oportunidades Alterações ao CIRE Introduzidas pela Lei 9/2022, dee 11 De Janeiro 27 Junho De 2022 -...