Legal Alert – A Revisão ao Regime das Sociedades Anónimas Desportivas (SADS)

Em Portugal, atualmente, as SAD são regulamentadas pelo Decreto-Lei no 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. Este regime define as regras para a constituição, organização, gestão, supervisão e extinção dessas sociedades.

As SAD são empresas que têm como objetivo principal a prática desportiva profissional, sendo geralmente utilizadas para gerir as equipas profissionais de futebol, sendo obrigadas, portanto, a cumprir requisitos específicos de organização e gestão, bem como a cumprir as normas aplicáveis a todas as empresas em Portugal previstas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), bem como as leis fiscais e laborais.