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À laia de introdução, desde já nos dispensamos de efetuar quaisquer apresentações formais sobre o Inimigo. Já muito se escreveu sobre a pandemia causada pela doença batizada “COVID-19”, o modo como influenciou o panorama mundial e, inevitavelmente, o território nacional. Assim, vemo-nos atualmente vividos num tempo de incertezas e dificuldades socioeconómicas de proporções ainda não quantificáveis. Neste particular, a crise epidemiológica fez repercutir no tecido empresarial português os seus nefastos efeitos com elevada acuidade, maxime, em resultado da quebra nos elos de ligação entre as cadeias de distribuição e os fornecedores de bens e/ou serviços no âmbito do exercício de determinadas atividades, bem como a paragem total de certos setores – quer por imposição legal ou puramente surgindo como natural consequência da necessidade de combater e mitigar a propagação do Coronavírus – o que resultou numa redução abrupta e acentuada da faturação de uma elevada percentagem das empresas portuguesas. 

Em síntese, esta pandemia veio acentuar problemas que já vinham assolando as empresas portuguesas que, em grande parte, já apresentavam um certo desequilíbrio ao nível dos capitais próprios (decorrente, essencialmente, de um elevado patamar de endividamento) e, também, uma evidente falta de liquidez, fragilidades essas que, de uma forma ou de outra, foram exacerbadas pela presente crise.

Assim, tendo em conta as dificuldades experienciadas pelas empresas no presente contexto, julgamos adequado trazer ao debate, de modo simples e esclarecido, quais os múltiplos institutos disponíveis e adequados à recuperação da “saúde” das entidades que se encontrem já impossibilitadas ou iminentemente impossibilitadas de cumprir as suas obrigações vencidas (situação de insolvência) ou se encontrem numa situação económica difícil. Neste aspeto, os instrumentos que viabilizam a recuperação económica e a reestruturação ao dispor das empresas portuguesas são, tal “Arca de Noé”, vastos e diversos.

Neste sentido, um primeiro instrumento extrajudicial, leia-se, levado a cabo fora dos tribunais, prende-se com a própria negociação que as empresas podem encetar com os credores e que poderá culminar na celebração de um contrato de reestruturação de créditos, destinado a promover alterações, a título de exemplo, sobre as condições de pagamento da dívida, como sejam o ajustamento do prazo de carência, juros e outras prestações contratualmente previstas.

Por outro lado, ainda fora dos Tribunais, as empresas podem lançar mão do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), instituído pela Lei n.º 8, de 02/03/2018 e que permite à empresa devedora a negociação com os seus credores – que sejam representativos de, pelo menos, 15% dos créditos não subordinados – com intuito de celebrar um acordo de reestruturação societária, tendo em vista a viabilização económica e a consequente preservação da entidade e manutenção da atividade.

Prosseguindo, já no âmbito judicial, o Processo Especial de Revitalização (PER – cfr. art.ºs 17.º-A e ss. do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE), que se destina a permitir à empresa que ainda seja suscetível de recuperação e manutenção da atividade a possibilidade de estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização. Visto bem, o PER pode culminar no Plano de Revitalização do Devedor (cfr. art.º 17.º-F do CIRE), traduzindo-se num plano que segue o regime do plano de insolvência, sendo submetido aos credores para aprovação e, após o decurso de um período de negociação forçada, é homologado (“validado”) judicialmente; de outro prisma, o PER pode concretizar-se num Acordo Extrajudicial de Recuperação (cfr. art.º 17.º-I do CIRE), assinado pela empresa devedora e por credores que representem pelo menos a maioria de votos, posteriormente homologado pelo juiz. 

Numa outra perspetiva, e sempre com o intento de preservar a subsistência da entidade, no âmbito do Processo de Insolvência, pode a empresa recorrer ao Plano de Recuperação sem extinção do devedor (cfr. art.º 195.º do CIRE) que, por seu turno, se traduz num acordo de recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, aprovado pelos credores após a declaração de insolvência, com a subsequente homologação judicial do Plano de Recuperação de Insolvência. 

Especificamente, no âmbito do processo de insolvência acima enunciado podem ser propostas variadas soluções de reestruturação societária (cfr. art.º 198.º do CIRE, sob a epígrafe “Providências específicas de sociedades comerciais”), designadamente, (i) a constituição de uma nova empresa (o denominado “saneamento por transmissão” previsto no art.º 199.º do CIRE), através do qual o plano de insolvência poderá prever a constituição de uma ou mais sociedades destinadas à exploração de estabelecimento adquirido à massa insolvente mediante contrapartida adequado) e, (ii) o aumento de capital (cfr. art.º 198.º, n.º 2, al. b) do CIRE), nomeadamente mediante a conversão de créditos de terceiros, credores ou sócios em participações sociais, com ou sem respeito pelo direito de preferência dos sócios legal ou estatutariamente previsto, o qual permitirá dotar a sociedade de maior capacidade económica e dos meios suficientes para prosseguir a sua atividade e conferir reforço da credibilidade financeira da sociedade no mercado, maxime, em face dos seus credores e eventuais financiadores. Traduz-se num reforço dos capitais próprios da empresa, podendo concretizar-se mediante novas entradas em dinheiro ou em espécie (com relevância in casu, mediante a conversão de créditos de terceiros e/ou sócios) ou, através da incorporação de disponibilidades pré-existentes (reservas). É importante sublinhar que o mecanismo de aumento de capital mediante conversão de suprimentos (financiamento dos sócios) foi facilitado com a dispensa de um Relatório do Revisor Oficial de Contas (ROC) independente, sendo suficiente declaração do contabilista certificado ou do ROC da sociedade, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, mencionando que o valor dos créditos dos sócios a converter consta dos regimes contabilísticos, bem como a proveniência e a data (cfr. art.º 89.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais). Sem prejuízo, a realização de aumentos de capital por parte dos credores significaria adquirirem a qualidade de sócios ou acionistas o que, ao mesmo tempo, os faria assumir o risco empresarial (e de capital), pelo que este poderá relevar-se um fator dissuasor na utilização deste instituto. 

Adicionalmente, no domínio dos regimes insolvenciais ora enunciados e tendo sempre em vista a recuperação da entidade, podem, ainda, as empresas optar por efetuar uma reestruturação societária coloquialmente designada como “Operação Harmónio” (cfr. art.º 198.º, n.º 2, al. a), do CIRE), ou seja, uma redução do capital social para cobertura de prejuízos, incluindo para zero1 (“zerar a sociedade”) ou outro montante inferior ao mínimo estabelecido na lei para o respetivo tipo de sociedade, desde que, neste caso, a redução seja acompanhada de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, com a concomitante exclusão dos antigos detentores de capital e a admissão de novos sócios/acionistas. Do ponto de vista contabilístico, a operação resulta na cobertura de prejuízos e na injeção de “novo” capital comportando, destarte, a vantagem de “limpar” as contas da sociedade facilitando, por isso, a obtenção de novo crédito junto dos credores. 

Avançando, julgamos ser o momento tempo de repensar as práticas de boa gestão societária e de precaver e acautelar o futuro das entidades que compõem o tecido empresarial português. Assim sendo, arriscamos que um bom primeiro passo seria o de garantir que as empresas fossem criadas, desde o início da sua constituição, com a correta formação do capital social, adequada, portanto, ao exercício da atividade que se propõem exercer.

Ademais, além da conveniente formação do capital social, e com referência às clássicas formas de auto capitalização, a saber, a realização, por parte dos sócios ou acionistas, de prestações suplementares, de prestações acessórias ou de suprimentos, devem estas ferramentas ser utilizadas com bom peso e medida tendo em atenção o perigo da subcapitalização e do sobre-endividamento. Entre nós, diríamos que as prestações suplementares serviriam melhor o propósito de reforço e capitalização das empresas, visto que não se reconduzem simplesmente à figura de empréstimo, sendo a sua realização antes contabilizada como capital próprio, dado que o seu reembolso aos sócios só pode ocorrer se i) for objeto de deliberação pelos sócios; ii) a situação líquida não ficar inferior à soma do capital e da reserva legal; iii) o sócio já tiver liberado a sua participação social; e, iv) não tenha sido declarada a insolvência da sociedade. Assim, funcionam como uma alternativa ao aumento de capital, com a vantagem de possuírem um regime mais simplificado de operacionalização, porquanto, em regra, estão sujeitas apenas a uma deliberação tomada por maioria simples em assembleia-geral e não carecem de qualquer registo comercial ou necessidade de alteração do contrato de sociedade. 

Por fim, perante o atual clima atribulado que as empresas são obrigadas a navegar, somos impelidos a defender uma ampliação excecional do âmbito subjetivo de aplicação dos mecanismos de recuperação e reestruturação de empresas; talvez, através da dispensa de qualquer outro requisito de acesso a estes institutos (designadamente, a declaração escrita e assinada pelo contabilista certificado ou ROC da empresa), bastando, para o efeito, verificação do recurso ao lay-off simplificado por parte da empresa; o que permitiria destacar o papel profícuo não só de reestruturação, mas, de igual modo, de prevenção insolvencial, o que contribuiria, do ponto de vista macroeconómico, para a solidez do palco empresarial português.

Terminando, entendemos que este é o tempo para reorientar modelos de gestão já experimentados e, outrossim, utilizar os instrumentos jurídicos existentes acima expendidos que viabilizem uma recuperação da saúde económico-financeira, revitalização e manutenção da atividade das empresas.

Na senda do que a Lei do Investimento Privado (Lei n.0 10/18, de 26 de Junho) já antecipava quanto ao acesso simplificado e prioritário aos serviços da Administração Pública (“AP”) por meio de serviços concentrados, com procedimentos expeditos e simplificados, foi, no passado dia 15 de Junho, publicado o Decreto presidencial n.0 167/20 que Cria a Janela Única do Investimento (“JUI”).

LEGAL ALERT ANGOLA – Criação da janela única de investimento, por Andreia Gonçalves da Costa

Lançamento do livro “Alojamento Local” de João Luz Soares, em parceria com o Turismo Centro de Portugal editado pela AAFDL Editora. Uma análise aos Sistemas e Programas de Incentivos Existentes.

Autores: João Luz Soares, Gonçalo Cardão e Gonçalo Gomes

Desde a data em que foi declarada a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS – Cov-2 e da doença Covid-19, têm vindo a ser sucessivamente aprovadas determinadas medidas excepcionais e temporárias na área do arrendamento urbano com vista a serem alcançados os seguintes objectivos:

(i) Protecção da Habitação Própria dos Arrendatários;

(ii) Manutenção da actividade dos estabelecimentos comerciais (cfr. art. 8º A da Lei nº nº 1-A/2020 de 19/03 com as alterações introduzidas pela Lei nº 14/2020, de 09/05);

(iii) Suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamentos habitacionais e não habitacionais até 30 de Setembro de 2020, na sequência da sua denúncia, revogação, caducidade ou oposição à renovação (cfr. art. 8º da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14/2020, de 09/05 ;

(iv) Impedir a resolução dos contratos de arrendamentos para fins habitacionais e não habitacionais por falta de pagamento de rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, através da criação de uma moratória para os arrendatários que venham a comprovar uma diminuição significativa dos seus rendimentos e para aqueles que tenham ou seus estabelecimentos comerciais encerrados ou a actividade suspensa (cfr. artigos 4º, 8º e 9º da Lei nº 4º-C/2020, de 06/04, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17/2020, de 29/05).

Mais recentemente, a Lei nº 16/2020 de 29 de Maio, veio aditar à Lei nº 1-A/2020, de 19/03, o artigo 6º A (Regime Processual Transitório e Excepcional) passando a alínea c) do nº 6 a ter a seguinte redacção: Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excepcional e transitório “As acções de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa”.

Ora, tendo em consideração a redacção dada pelo legislador ao referido preceito legal, certamente, vão surgir nos próximos tempos diversas interpretações quanto à compatibilização desta alínea com a alínea b) do nº 6 e com o nº 7 do referido artigo 6º A, nomeadamente, se as acções executivas para entrega de imóvel arrendado estão abrangidas pela alínea c) ou não, bem como, qual o alcance que o legislador pretendeu dar à expressão “decisão judicial final a proferir”  e, ainda, qual o meio processual à disposição do arrendatário para invocar tais circunstâncias excepcionais, mais concretamente, se é pela via de um incidente, se é por via de simples requerimento.

Sem prejuízo da livre interpretação e aplicação que venha a ser dada pelos nossos  Tribunais em relação às referidas questões, consideramos que a intenção do legislador foi a de integrar na alínea c) do nº 6 todas as situações em que esteja subjacente uma relação locatícia, abrangendo, por conseguinte, quer as acções de despejo, quer os procedimentos especiais de despejo, quer as execuções para entrega de imóveis arrendados, tanto mais que, a referida alínea faz expressa referência a “procedimentos especiais de despejo e a processos para entrega de coisa imóvel arrendada”.

Por outro lado, consideramos que não estamos perante uma suspensão automática, ou seja, tais procedimentos judiciais apenas poderão ficar suspensos caso se comprove que a efectivação do despejo pode vir a colocar o arrendatário em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa e, ainda que, a invocação de tais circunstâncias terá de ser requerida e comprovada por parte do arrendatário.

Sendo assim, face ao teor de tais medidas excepcionais e transitórias, não podemos deixar de equacionar o seguinte: As medidas aprovadas consubstanciam um impedimento total ao exercício dos direitos dos senhorios? As medidas aprovadas correspondem a um real e efectivo benefício para os arrendatários? Tais medidas vão provocar a final um aumento da litigiosidade?

No que concerne aos senhorios, consideramos que, à partida, não se verifica uma limitação profunda no exercício dos seus direitos, fundamentalmente, pelas seguintes razões:

 (i) Não existe qualquer impedimento a que na pendência deste período excepcional e transitório, procedam à denúncia dos contratos de arrendamento (com fundamento por ex. nas circunstâncias previstas no artigo 1101º do Código Civil), à invocação da oposição à renovação (caso não o façam os contratos renovar-se-ão automaticamente), ou, à invocação da caducidade do arrendamento, contudo, o que sucede é que, os efeitos dessas declarações ficarão suspensos até 30 de Setembro de 2020;

(ii) Com excepção das situações previstas nos artigos 4º e 9º da Lei nº 4-C/2020, de 06/04 com as alterações introduzidas pela Lei nº 17/2020 de 29/05 (regime excepcional para as situações de mora) e as situações previstas no art. 8º A da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14/2020 de 09/05, não existe qualquer impedimento à propositura de acções de despejo cujo fundamento se tenha verificado em data anterior, ou seja, contemporâneo à decretação da situação epidemiológica Covid-19 (exemplo situações previstas nos nºs 2, 3 e 4º do art. 1083º do CC).

(iii) Em relação às acções executivas para entrega de imóvel arrendado e aos procedimentos especiais de despejo, para além daqueles que já se encontravam  pendentes à data em que foram decretadas tais medidas excepcionais, podem ainda ser instaurados na pendência da actual situação, quer aqueles procedimentos que respeitem à alínea e) do nº 2 do art. 15º do NRAU (ex. resolução do contrato de arrendamento por rendas vencidas em data anterior a 1 de Abril e por rendas vencidas e não liquidadas relativamente aos arrendatários que não beneficiem do regime da moratória), ou, à alínea f) do nº 2 do art. 15º do NRAU, quer as acções executivas para entrega de imóvel com fundamento em decisões judiciais que entretanto venham  a ser proferidas.

(iv) Apenas se verificará a suspensão das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e das acções executivas, caso se venha a comprovar que possa advir para o arrendatário uma situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

Por outro lado, relativamente aos arrendatários, não obstante, ser inegável que a intenção do legislador foi claramente no sentido de proteger o direito à habitação própria e à manutenção da actividade comercial e empresarial  e, ainda, evitar uma escalada de procedimentos judiciais com vista à entrega efectiva os imóveis durante este período tão conturbado, também, não deixa de ser menos verdade que as medidas adoptadas não só, não os desresponsabilizam do cumprimento das suas obrigações, quer no que respeita ao pagamento das rendas, quer no que concerne à entrega dos imóveis a partir do dia 30 de Setembro, nas situações em que beneficiaram da suspensão dos efeitos da cessação dos contratos.

Na verdade, a moratória ora concedida em relação ao pagamento das rendas, revela-se na prática na contração de uma divida quer perante o senhorio, quer perante o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (para os arrendatários que recorram aos empréstimos concedidos por esta entidade), divida esta que, terá de ser liquidada nas condições legalmente fixadas ou estipuladas entre as partes, sob pena de, estas entidades virem a solicitar a sua cobrança judicial.

Sendo assim, perante este cenário, caso não seja possível os arrendatários e os senhorios resolverem os seus diferendos pela via extrajudicial, não nos restam dúvidas de que irá verificar-se um aumento da litigiosidade, isto porque, não só, os senhorios em relação aos contratos de arrendamento que cessem os seus efeitos a partir do dia 30 de Setembro, vão accionar os procedimentos legais com vista à entrega efectiva dos imóveis, como também, em relação ao diferimento do pagamento das rendas, certamente, alguns dos arrendatários não terão as condições financeiras necessárias para proceder ao pagamento das rendas respeitantes ao próprio mês e ao diferencial respeitante às rendas não liquidadas, pelo que, também, por esta via, verificar-se-á um incremento das acções de despejo.

Cumpridas que estão as formalidades diplomáticas necessárias, no passado mês de Abril, entrou em vigor o acordo bilateral sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos (o “Acordo”) entre Portugal e Angola.

O Acordo ora estabelecido, constitui para Angola e Portugal um instrumento jurídico de grande importância para o aprofundamento das relações de cooperação económica bilateral entre os dois países.

Angola e Portugal decidiram estabelecer este Acordo, desejando criar condições favoráveis ao reforço da cooperação entre os dois países e em particular, proceder à concretização de investimentos cruzados no território de cada país, reconhecendo assim que o encorajamento e a protecção recíproca de tais investimentos sob o direito Internacional e o direito interno de cada um, conduzirão à promoção e ao estímulo das iniciativas dos respectivos Estados.

O Acordo entre Angola e Portugal sobre promoção e protecção recíproca de investimentos (publicado em Angola sob o Decreto presidencial n.º 41/20, de 27 de Fevereiro e posteriormente aprovado pela Carta de Aprovação n.º 1/20, de 18 de Março, emitida pelo presidente Angolano João Lourenço), aplica-se aos investimentos de cada um dos países no território do outro em conformidade com o respectivo Direito interno vigente, realizados depois da entrada em vigor do Acordo.

Os investimentos realizados ou autorizados antes da entrada em vigor do Acordo regem-se pelas disposições da legislação e pelos termos dos contratos específicos ao abrigo dos quais a autorização tenha sido concedida.

O Acordo começa por estabelecer definições muito importantes e das mesmas salientamos o seguinte:

1. (i) investidor, como sendo qualquer pessoa singular ou colectiva de um país que invista no território do outro país, em conformidade com o direito interno vigente deste, e
2. (ii) investimento que designa todos os activos (propriedade de bens móveis e imóveis, hipoteca, penhor, usufruto, títulos, acções, quotas ou partes sociais ou outras formas de participação, direitos de crédito ou outros de valor económico, direito de propriedade intelectual, incluindo os direitos de autor, direitos de reprodução, patentes, marcas registadas, nomes comerciais, desenhos industriais, processos técnicos, segredos comerciais, Know-how e clientela, concessões com valor económico, conferidos por lei, por contrato ou acto administrativo de uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, cultivo, extracção ou exploração de recursos naturais, bens, que em conformidade com o Direito aplicável e respectivos contratos de locação, sejam colocados à disposição de um locador no território de uma parte) investidos pelos investidores de um país no território de outro país nos termos do direito vigente em cujo território foi feito tal investimento.

É, ainda ,indicado o significado de território de investimento que inclui todo o espaço em que as partes exerçam direitos soberanos ou jurisdição, de acordo com o Direito internacional e o respectivo direito interno, incluindo o território terrestre, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo sobre estes, assim como as áreas marítimas adjacentes ao mar territorial, incluindo o leito do mar, a plataforma continental e o correspondente subsolo.

O Acordo define também o rendimento como todo montante gerado por um investimento, incluindo em particular, embora não exclusivamente, os lucros, dividendos, royalties e respectivos juros e honorários.

Sobre o tratamento dos investimentos, as partes (Angola e Portugal) encorajarão os seus investidores e criarão condições favoráveis à realização de investimentos no seu território por investidores angolanos ou portugueses. Tais investimentos serão objecto de tratamento justo e equitativo, e gozarão de plena protecção e segurança no território onde forem realizados, pelo que nenhum dos países sujeitará a medidas arbitrárias ou discriminatórias: a gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição de investimentos realizados no seu território.

Cada país analisará favoravelmente, de acordo com o direito vigente, as questões relativas à entrada e permanência no seu território, de nacionais que estejam a trabalhar em conexão com o investimento, assim como das respectivas famílias.

Por outro lado, cada Governo no seu território concederá aos investimentos, rendimentos e retornos dos investidores, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investimentos, rendimentos e retornos de investidores de terceiros Estados e também não concederá tratamento não menos favorável no que diz respeito à gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição dos seus investimentos.

Este tratamento supra não se aplica aos privilégios que qualquer um dos países (Angola ou Portugal) conceda aos investidores de outros Estados por força de participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns existentes ou a criar e em quaisquer convenções internacionais constitutivas de instituições similares, incluindo outras formas de cooperação económica de que qualquer um dos países seja parte ou venha a ser.

Ao nível fiscal, o Acordo não prejudica o direito de qualquer um dos países de aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência, sede ou lugar em que o capital é investido.

Ao nível da compensação por perdas é estabelecido que os investimentos que sofram no território angolano ou português, perdas devido à guerra ou outro conflito armado, ao estado de emergência nacional, revolta, insurreição, ou outras situações consideradas similares pelo Direito Internacional, ser-lhes-á concedida restituição, indemnização, compensação ou outras formas de reparação em termos não menos favoráveis do que aqueles que o país em causa dá aos seus próprios investidores ou investidores de terceiros países.

É, ainda, estabelecida uma garantia de expropriação, sendo consagrado que os investimentos não serão nacionalizados, expropriados ou de outro modo sujeitos a qualquer outra medida com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação no território do outro país, excepto para fins de interesse público e contra uma compensação pronta, adequada e efectiva.

A expropriação, a existir, será efectuada numa base não discriminatória e de acordo com os procedimentos legais. Os investidores vendo os seus investimentos expropriados, terão direito à pronta revisão do seu caso e à avaliação dos seus investimentos em processo judicial ou outro, realizado por uma autoridade judicial ou outra entidade independente.

A compensação a receber deverá ter o valor real de mercado dos investimentos expropriados, à data imediatamente anterior à expropriação ou à data em que esta se tornar de domínio público, contando para o efeito a primeira das datas, e independentemente de qual tenha sido o valor anterior do investimento (que inclui juros à taxa comercial, aplicáveis a partir da data da expropriação até a data do pagamento e deverá ser efectivamente realizável).

O mesmo será de aplicar se um dos países expropriar os activos de uma sociedade incorporada ou constituída de acordo com o respectivo direito vigente e na qual os investidores possuam activos, obrigações ou outras formas de participação.

Nas transferências, cada país deverá garantir aos investidores, após o cumprimento das obrigações de carácter fiscal, a livre transferência das importâncias relacionadas com os seus investimentos.

Tais transferências incluem lucros, ganhos de capital, dividendos, juros, encargos e qualquer outro rendimento que resulte dos investimentos, rendimentos resultantes da venda ou da liquidação total ou parcial de investimentos, fundos de reembolso de empréstimos relativos aos investimentos, rendimentos de nacionais da outra parte autorizados a trabalharem em conexão com os investimentos realizados no seu território, valores de capital inicial e os fundos adicionais necessários para a manutenção ou desenvolvimento dos investimentos existentes, valores gastos na gestão dos investimentos, no território da outra parte ou de um terceiro Estado, quaisquer pagamentos preliminares, que possam ter sido feitos em nome dos investidores em virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no território da outra parte, compensações ou outros pagamentos emergentes da compensação por perdas e ou expropriação. As transferências serão efectuadas numa moeda livremente convertível, à taxa de câmbio do mercado prevalecente na data da transferência.

Não obstante ao acima descrito, o país em causa pode impedir uma transferência através da aplicação equitativa, não discriminatória e de boa fé, do respectivo direito vigente sobre: falência, insolvência ou outros procedimentos legais para proteger os direitos dos credores, emissão de acções, comércio ou tratamento de seguros, violações criminais ou administrativas, garantia do cumprimento de decisões resultantes de procedimentos administrativos.

Ao nível dos diferendos que vierem a surgir entre as partes sobre a interpretação ou aplicação do Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações por via diplomática.

Se o diferendo não puder ser resolvido no prazo de seis meses após o início das negociações, será submetido, a pedido de qualquer um dos países, a um Tribunal Arbitral ad-hoc.

Os diferendos entre um investidor e um dos países, relacionados com um investimento do primeiro no território do segundo, serão, na medida do possível resolvidos de forma amigável, através de negociações entre as partes em litígio.

Se tal diferendo não puder ser resolvido no prazo de seis meses, poderá o investidor a seu pedido submeter o mesmo aos tribunais competentes do país no território do qual se situa o seu investimento ou a um Tribunal arbitral ad-hoc, estabelecido por acordo especial entre as partes ou de acordo com as regras de arbitragem da comissão das Nações Unidas para o direito do comércio internacional ou ao Centro Internacional para a resolução de diferendos relativos a investimentos para a conciliação ou arbitragem nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington D.C. a 18 de Março de 1965.

Por fim, se o direito interno vigente de um dos países ou do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as partes estabelecer um regime jurídico que confira aos investimentos efectuados por investidores um tratamento mais favorável do que o previsto neste acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

O presente Acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos de dez anos, automaticamente renováveis, no entanto, qualquer um dos países pode denunciar o Acordo, através de notificação ao outro da sua intenção, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de um ano em relação ao termo do período da vigência em curso. A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia seguinte ao termo do período de vigência em curso.

A entrada em vigor deste Acordo sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos entre Portugal e Angola irá criar mais certeza e segurança jurídicas junto dos investidores e contribuirá, na certa, para um maior fluxo de investimentos num momento tão complicado como aquele que estamos a viver neste momento.

A RSA-LP anunciou hoje que integrou a Nextlaw Referral Network, permitindo assim conectar os seus clientes a advogados em todo o mundo. A Nextlaw Referral Network é a maior rede de referência jurídica do mundo, com mais de 650 escritórios associados e 30.000 advogados em mais de 200 países.

Pedro Gonçalves Paes, sócio da RSA LP esclareceu: “Ao ingressar na Nextlaw Referral Network, agora podemos oferecer aos nossos clientes um melhor serviço, continuando a atendê-los onde atualmente temos escritórios, além de poder recomendar-lhes advogados de primeira linha em outras jurisdições onde tenham negócios e necessitem de assessoria jurídica negócios.”

Por outro lado, Paul Hatch, CEO da Nextlaw Referral Network, disse: “Estamos orgulhosos de ter a RSA LP na nossa rede. Somos tão bons quanto a qualidade dos escritórios que nos integram e a RSA-LP torna-nos mais fortes e mais capazes de atender às necessidades dos clientes nos países de língua portuguesa em todo o mundo.”

A Nextlaw Referral Network foi criada pela Dentons, o maior escritório de advocacia do mundo. A rede, cuja adesão é gratuita, utiliza um sistema de triagem detalhado para garantir a qualidade dos escritórios de advogados membros e desenvolveu uma tecnologia para permitir que os membros identifiquem advogados de outras firmas-membro com a experiência adequada em que os clientes necessitam.

Sobre a RSA-LP

A RSA – Raposo Subtil e Associados, fundou a Rede de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa (RSA LP), que constitui uma rede inovadora de sociedades de advogados/escritórios de advocacia associados, trabalhando em parceria, espalhados por 5 países lusófonos (Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Brasil e Moçambique).

Nos mercados lusófonos, a RSA LP atua através de equipas locais sólidas e experientes, prestando uma assessoria jurídica global e de acordo com padrões de excelência internacionais, dentro e fora daqueles mercados.

Esta agilidade competitiva provém da sua liderança em operações e litígios complexos e da compreensão dos modelos de negócio, numa diversidade de temáticas e em diferentes jurisdições.

Sobre a rede Nextlaw

A Nextlaw Referral Network é uma rede de referência jurídica focada no cliente criada pela Dentons, o maior escritório de advocacia do mundo. A Nextlaw Referral Network é a maior rede jurídica do mundo. É gratuita, aberta a todos os escritórios de advogados de grande qualidade, independentemente do tamanho e não concede exclusividade geográfica aos seus membros.

Isso permite que a rede conecte clientes dos escritórios-membros aos melhores advogados com a experiência adequada nos locais em que os clientes precisam de aconselhamento jurídico. A rede utiliza uma plataforma tecnológica para ajudar as empresas membros a pesquisar, entrar em contato e avaliar o desempenho dos membros da rede, com a finalidade de garantir que os clientes recebam consultoria jurídica da mais alta qualidade.

Sobre a Dentons

A Dentons é o primeiro escritório de Advogados global policêntrico do mundo. Sendo uma das 10 principais empresas do Acritas 2018 Global Elite Brand Index, a Dentons está comprometida em desafiar o “status quo” no fornecimento de qualidade e valor consistentes e intransigentes de maneira inovadora e inventiva. 

Orientada para fornecer aos clientes uma vantagem competitiva e conectada às comunidades em que os seus clientes desejam fazer negócios, a Dentons sabe que entender as culturas locais é crucial para concluir com êxito um acordo, resolver um litígio ou ultrapassar um desafio comercial. 

Sendo atualmente o maior escritório de advogados do mundo, a equipa global da Dentons cria soluções ágeis e personalizadas para atender às necessidades locais, nacionais e globais de clientes públicos e privados de qualquer tamanho, em mais de 165 locais, e mais de 60 países. 

A RSA-LP e a Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa celebraram um protocolo com vista ao desenvolvimento de actividades e projectos comuns, nomeadamente no âmbito da realização de conteúdo formativo e científico, editorial e no campo das saídas profissionais, entre outros. Estiveram presentes, no Campus da Universidade Lusófona, António Raposo Subtil, Sócio Coordenador, e João Luz Soares, Advogado Associado, em representação da RSA-LP e o Professor Doutor José de Faria Costa e Professor Doutor Flávio Roques em representação da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona.

As instituições partilham um ADN comum de rigor e exigência, com um lastro de reconhecimento da importância do direito no mundo Lusófono, pelo que o objetivo assumido foi claro: um esforço comum de planificação e construção de conteúdos de excelência formativa.