A RSA-LP faz opinião! Conheça o nosso resumo editorial 2020.

VE – Tendo em consideração o que se disse, qual o rumo a seguir?

ARS – Não podemos continuar com este caminho de disseminação de responsabilidades de actuação por uma miríade de intervenientes (juízes, ROC, TOC, advogados) que, num quadro de pandemia e de crise de saúde pública, acaba por retirar eficácia ao prospectivo tratamento de recuperação das empresas em dificuldade. De facto, o caminho é inverso: e esse caminho passa pelo “enforcing” do papel dos tribunais neste quadro. Estes serão chamados a estabelecer medidas concretas, consubstanciados em planos de recuperação concretos, em que a viabilidade das empresas deve ser o cerne orientador das decisões tomadas, mesmo que em confronto com os interesses dos credores.

Entrevista de António Raposo Subtil ao Jornal Vida Económica de 15 de Janeiro de 2021.

As Ligações societárias entre Angola/Portugal, por Ana Duarte Gouveia – RSA LP Angola.

Foi publicado no passado dia 27 de novembro a Lei nº 75/2020, a qual prevê, entre outras medidas, a criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (o PEVE).

Muito se tem falado deste “novo” processo apelidado de extraordinário, cuja proposta de lei vinha a ser discutida desde julho e cuja tão esperada publicação apenas veio a ocorrer em finais de novembro.

Ansiava-se por um processo célere e eficaz que permitisse às empresas em dificuldades económicas, ou mesmo em situação de insolvência já atual devido à crise económica provocada pela pandemia Covid-19, a sua adaptação e possibilidade de reestruturação com vista à sua viabilização e manutenção em atividade, preservando o tecido empresarial e evitando insolvências em massa.

O PEVE, tal como veio a ser aprovado, trata-se de um processo de natureza urgente e temporária. O regime previsto para este processo permite uma tramitação célere com prioridade face à tramitação dos processos de insolvência, processos especiais de revitalização (PER) e processos especiais para acordo de pagamento pendentes e prevê a sua vigência apenas até 31 de Dezembro de 2021, contemplar no entanto, a possibilidade de extensão por decreto do Governo.

Importa, contudo, analisar se se trata, efetivamente, de um processo “novo” e se se mostrava necessária a sua criação face aos mecanismos  de recuperação de empresas já vigentes no nosso ordenamento jurídico, bem como se o mesmo permite alcançar o objetivo principal para que foi criado.

Analisada a tramitação prevista para o PEVE, conclui-se que o mesmo não é mais do que uma adaptação de um dos mecanismos de recuperação de empresas já vigente, o PER, apresentando ainda algumas características e previsões constantes noutro mecanismo, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

Veja-se, que a possibilidade de submeter a homologação judicial um acordo de recuperação já alcançado entre a empresa e credores cujos créditos representassem as maiorias necessárias para a sua aprovação já existe no nosso ordenamento jurídico através do procedimento previsto no art.º 17-I do CIRE, o PER abreviado.

Pelo que, bastaria que o legislador procedesse à sua adaptação para alcançar os objetivos agora visados com o PEVE, alargando o seu âmbito de aplicação a empresas em situação de insolvência atual em virtude da crise pandémica.

O PEVE destina-se a empresas viáveis que se encontrem em dificuldades económicas ou em situação de insolvência iminente ou atual, devido as consequências da pandemia Covid 19 e que demonstrem que detinham um ativo superior ao passivo em 31 de Dezembro de 2019, ou excecionalmente destinar-se a micro e pequenas empresas que, ainda que àquela data não possuíssem um ativo superior ao passivo, desde que (i) não tenham pendentes Processo de Insolvência, PER ou PEAP; (ii) tenham recebido um auxílio estatal, no contexto da pandemia e o mesmo não tenha sido reembolsado; ou (iii) estejam abrangidas por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.

De salientar, contudo, o fato de não prever a impossibilidade de apresentação a PEVE a empresas que se tenham submetido, há menos de dois anos a PER.

Com efeito, esta é uma previsão que assume especial relevância, dado que uma empresa se tenha apresentado a PER em momento anterior ao período pandémico, viu substancialmente alteradas as condições e os pressupostos que estiveram subjacentes ao plano de reestruturação apresentado aos seus credores e que, com grande margem de certeza, inviabilizarão o seu cumprimento.

Prevê-se, ainda, expressamente, que a não homologação do Acordo de Viabilização alcançado com os credores não tem as mesmas consequências previstas para o PER, ou seja, a apresentação da empresa a processo de insolvência. Abre-se, assim, a possibilidade da empresa recorrer a outros mecanismos de recuperação, designadamente, o PER ou o RERE, sem qualquer limitação temporal para o efeito.

Um outro aspeto relevante neste regime é o alargamento da atribuição de privilégio creditório mobiliário geral a sócios ou pessoas especialmente relacionadas com a empresa que no âmbito do PEVE financiem a atividade da empresa disponibilizando capital, privilégio esse graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores nos termos do n.º 2 do art.º 17-H do CIRE, alargando-se esta previsão ao PER.

Por fim, de aplaudir a possibilidade prevista de redução ou mesmo de isenção das taxas de juros de mora nos planos prestacionais a apresentar para pagamentos de créditos públicos.

A Lei 75/2020 de 27 de novembro, para além de prever a criação do PEVE, prevê ainda outras medidas que não são de somenos importância: (i) Estabelecimento de um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; (ii) A aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença COVID-19; (iii) A obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 (euro); (iv) A atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento.

Um “novo” processo de viabilização de empresas?, por Sandra Alves Amorim Advogada Coordenadora.

O caminho trilhado pela Lei 83/2017 é, agora, consubstanciado pela nova Lei 58/2020 que continua a propugnar um modelo sancionatório baseado num modelo tripartido: previsão de ilícitos criminais; previsão de ilícitos contraordenacionais; e, por último, previsão de ilícitos disciplinares. No entanto, e para lá do que é uma clássica divisão entre crimes e contraordenações, profundamente enraizada na tradição penal portuguesa, como aquilatar as características próprias deste(s) modelo(s) e aquilo que parece ser um fortalecimento da previsão dos ilícitos contraordenacionais?

De facto, muitas contra-ordenações têm, na prática, consequências bem mais gravosas para os arguidos e condenados que as advenientes das penas (principais, acessórias ou de substituição) e das medidas de segurança. Por outro lado, nota-se, nomeadamente para as profissões jurídicas que lidam de perto com esta realidade, que existe um aumento exponencial da sensibilidade dos agentes, entidades e clientes, e uma preocupação com os processos tramitados, instruídos e decididos junto das entidades supervisoras (BdP, CMVM, inter alia). Ainda nesse sentido, veja-se que o quadro das sanções acessórias propugnadas pelo regime contraordenacional (lastro mais profundo), também nestas leis 83/2018 e 58/2020, acaba por revelar consequências directas de modificações concretas nas vidas profissionais dos agentes e que têm, portanto, um impacto mais imediato. Precisamente por isso, tem vindo a germinar uma discussão profícua acerca da necessidade de diferenciação entre um regime das contraordenações dito “normal” e um regime das “grandes contraordenações”, por referência aos valores das coimas. Para além dessa consideração, que por si só justificaria um outro artigo, a verdade é que o RGCO tem tido um âmbito de actuação cada vez mais limitado, com o surgimento de regimes sancionatórios sectoriais próprios amiudadas vezes em contradição com o regime geral, em flagrante violação dos mais basilares princípios gerais de Direito (recorribilidade ou não das decisões para a Relação; in casu, como veremos, a existência ou não da garantia da proibição da reformatio in pejus; garantias mais ou menos amplas do arguido, etc). No fundo, a pergunta é clara: estamos perante casos limite em que os ilícitos contra-ordenacionais se afirmam como delitos travestidos de ilícitos de mera ordenação social?

A Lei 83/2017 previa um catálogo de 95 contraordenações que, entretanto, foi reduzido para 12 contraordenações na Lei 58/2020, ainda que, na verdade, se introduzisse um novo artigo (169.º-A) relativo à categoria das contraordenações especialmente graves. No entanto, o novo catálogo deixou uma porta aberta ao consignar uma cláusula de atipicidade (na alínea l) do mencionado artigo) em que quaisquer outras situações ali não previstas, desde que possivelmente violadoras do regime de BC/FT, podem ser consideradas como contraordenações muito graves para efeitos daquele regime. A transformação não passou, por isso, de cosmética legislativa mantendo-se o regime anteriormente previsto com os seus traços essenciais.

Obviamente que a prática jurídica no tratamento destas questões vem demonstrar já, e em correlato apuramento de feedback junto das entidades obrigadas, de alguns obstáculos inegáveis, que se consubstanciam numa dificuldade de compreensão do catálogo de contraordenações existente. E esta dificuldade repercute-se em três níveis diferenciados. A dificuldade de implementação e previsão, a montante, por parte das entidades obrigadas. A dificuldade, a jusante, das entidades competentes em subsumirem os eventuais comportamentos violadores ao catálogo existente. E, ainda, num terceiro nível cúpula, problemas de definição de competência instrutória e decisória dos processos. Em suma, uma complexificação desnecessária dos processos de operacionalização.

Esta discussão ganha ainda mais força quando nos principais ilícitos criminais, quer da divulgação ilegítima da informação, quer no caso da revelação ou favorecimento da descoberta da identidade, estamos a falar de molduras penais, no caso de pessoas singulares, com previsão de pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais e, no caso das pessoas colectivas, de pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias. A que se contrapõem, no caso das contraordenações, a coimas que podem chegar, se a violação for praticada no âmbito de actividade de instituição de crédito ou instituição financeira, a coimas de € 5.000 000 (se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva).

Nas linhas de tensão entre o Direito Penal e o Direito de Mera Ordenação Social, a previsão deste quadro contraordenacional, principalmente com os valores referidos, acaba por agudizar o fosso existente. Estamos, na verdade, a falar de valores extremamente pesados que têm, na face da moeda, ilícitos criminais com previsão de molduras até 03 anos. Existe, assim, uma subversão do que é aquela consideração indicativa defendida pelo critério do interesse juridicamente relevante, sendo que com esta disparidade entre as baixas molduras penais previstas para os ilícitos criminais versus coimas de montante elevado (e passíveis de agravamento), sempre será difícil defender qualquer equilíbrio possível. Ultime, e por absurdo, quase que é “preferível” (com toda a cautela) para um determinado agente sofrer as consequências advindas de um daqueles 03 crimes previstos supra pela Lei 83/2017, do que, na verdade, sofrer as consequências de uma qualquer coima que, no limite, pode atingir os €5.000.000,00. Mas tal é ainda mais pernicioso, quando o Regulamento 276/2019 faz um alargamento subjectivo daquilo que são as entidades obrigadas, incluindo no respeito pelas obrigações propugnadas por esta rede legal, PME’s, empresas de mediação mobiliárias e outras que, naturalmente, não terão a flexibilidade, envergadura e o suporte jurídico, financeiro e contabilístico para lidar com este tipo (valor) de coimas. Mas é esta falta de sensibilidade (autismo legislativo) que, neste vector, se evidencia, com consequências claras intrasistema, que constituem, desde logo, uma enorme fragilidade na operacionalização do presente quadro legal.

(Ainda) As contra-ordenações no branqueamento de capitais, por João Luz Soares Advogado Associado Principal.

Entrevista ao Departamento Societário, Comercial e M&A

“Muito em voga, hoje em dia, estão os investidores de Private Equity e os business angels, que, no fundo, são investidores de capital de risco”, na perspetiva do Departamento Societário, Comercial e M&A.

João Corte Real Coordenador do Núcleo de Atividade de Societário, Comercial e M&A fala sobre operações de fusões e aquisições, no mercado nacional em Entrevista à Revista Judiciária.