Esta colaboração entre a RSA e a LABE Advogados “representa valor agregado na criação de novos projetos empresariais” ligados ao mundo do direito”.

Alterações Unilaterais ao horário de trabalho

O horário de trabalho é um elemento extremamente relevante, uma vez que determina o tempo em que cada um de nós estará adstrito a outorgar a sua prestação. Como evidente, quando celebramos um contrato de trabalho abdicamos do nosso tempo e energia, pelo que se torna necessário estabelecer, precisamente, a distribuição das horas que compõe o período normal de trabalho ao longo do dia.

Ora, tal distribuição é feita ab initio, aquando da celebração do contrato, pelo empregador (cfr. art. 212.º, n.º 1 do CT). Ao assinarmos um contrato de trabalho, ficamos a saber o nosso horário de trabalho, pelo que temos a possibilidade de organizar a nossa vida e de saber a priori quanto tempo vamos ter que dispensar à empresa, quando é que podemos ir para casa (ao fim da nossa jornada de trabalho) e quanto tempo podemos dedicar a atividades de lazer.

Todavia, durante a vigência da relação de trabalho, podem acontecer imprevistos que venham a determinar a alteração desse mesmo horário, transformando, também, a maneira como o trabalhador organizou a sua vida.

Nesta senda, colocam-se as pertinentes questões, com impactos significativos quer para a empresa quer para a vida dos seus trabalhadores:

• Quando é que o horário de trabalho pode sofrer alterações? 
• Pode a entidade patronal alterar tal horário unilateralmente?
• Posso ser alvo de um processo disciplinar por não cumprir com tal alteração? 

Tendencialmente, podem existir alterações unilaterais ao horário de trabalho do trabalhador – cfr. art. 217.º do CT.

As alterações ao horário de trabalho justificam-se pela necessidade de adaptação da atividade das empresas às circunstâncias inesperadas (por exemplo, a alteração do seu período de funcionamento). As empresas, tal como as pessoas, estão sujeitas a passarem por adventos incalculados e alterações no seu quotidiano – tendo que a eles responder para que possam garantir a sua subsistência num mercado crescentemente competitivo.

Por conseguinte, deve ser dada, ao empregador, a faculdade de gerir a atividade da empresa de modo a que se almeje uma correta organização técnico-produtiva.

Mas esta faculdade não é absoluta, sendo que cabe à entidade empregadora fundamentar a necessidade de alteração do horário, uma vez que será com base nessa justificação que será possível aferir a legitimidade de tal mudança. 

Defendemos que, qualquer alteração unilateral do horário de trabalho deve sempre pautar-se por critérios de razoabilidade, uma vez que pode implicar mudanças consideráveis na vida e organização dos trabalhadores. Devendo, sempre, ser ponderadas quais as consequências de tal modificação na vida/esfera familiar dos colaboradores (i.e., tal mudança de horário não permite que o trabalhador consiga ir buscar os filhos menores à escola; tal mudança leva a que a trabalhadora tenha que percorrer um percurso a pé, às 5:00 da manhã, por um caminho despovoado).

O artigo 217.º, no seu n.º 2 do CT prescreve os requisitos formais necessários para proceder a esta alteração:

• Ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores (ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais);
• Ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.

Uma vez cumpridos estes requisitos formais, a lei apenas veda alterações unilaterais ao horário de trabalho quando este foi individualmente acordado com o trabalhador – cfr. art. 217.º, n.º 4 do CT.  Este conceito coloca evidentes problemas interpretativos. Podemos tentar definir, horário individualmente acordado, como aquele horário que constitui um elemento essencial do contrato, condição sem a qual o trabalhador não o teria assinado. Todavia, tal elemento nem sempre é de fácil compreensão, pelo que se apela à análise da situação de cada caso em concreto para avaliar se o horário de trabalho foi (ou não) individualmente acordado.

A jurisprudência indica um conjunto de critérios, a seguir, que determinam que, nesse tipo de situações, o horário do trabalhador não poderia ser alterado unilateralmente, são elas:

• Se o horário tiver sido expressamente acordado com o trabalhador;
• Se tiver sido acordada a submissão da alteração a consentimento do trabalhador;
• Se este trabalhador tiver sido expressamente contratado para determinado tipo de horário ou se demonstre que foi só devido a certo horário que celebrou o contrato de trabalho;
• Nos casos em que o horário de trabalho seja fixado por regulamentação coletiva.

Fora destes casos, a lei acaba por dar alguma margem de manobra, à entidade patronal, para que esta possa proceder a alterações ao horário de trabalho consignado. Sendo que se onera o trabalhador com o ónus de ter que alegar e lograr provar a verificação de qualquer uma das situações de exceção suprarreferidas, impeditivas da alteração do horário de trabalho, pela entidade empregadora, sem o acordo do trabalhador.

Como é evidente, esta margem de manobra acaba, nos casos que possam penalizar ou onerar desproporcionalmente o trabalhador (sendo que se deve garantir aos colaboradores a salvaguarda da sua integração familiar e social, permitindo-lhes, orientar a sua própria vida pessoal e familiar em harmonia com o seu trabalho), mas fora destes casos, e sendo esta alteração legítima, cabe ao trabalhador atender a esta alteração, sob pena de instauração de um procedimento disciplinar.

Alterações Unilaterais ao horário de trabalho, Joana Rangel de Sousa.

SEMINÁRIO | Sector Imobiliário: a nova dimensão da responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus dirigentes

13 Outubro 2022
Hotel Real Palácio – Lisboa

As empresas são hoje confrontadas com desafios legais concretos que exigem conhecimentos multidisciplinares e reforçam a exigência de preparação dos seus administradores e dirigentes: branqueamento de capitais, prevenção da corrupção, whistleblowing, protecção de dados, assédio laboral, entre outros. No ponto central deste turbilhão legal um novo regime de responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus dirigentes que pode implicar sanções relevantes e que tem uma especial relevância no sector imobiliário e financeiro.

É urgente, por isso, debater esta nova rede legal, equacionando a evolução (e preparação) dos modelos de gestão empresarial, que deve atender à recente alteração do âmbito do artigo 11 do Código Penal, que prevê: «4 – Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade, incluindo os membros não executivos do órgão de administração e os membros do órgão de fiscalização.».

Organizado pelo Imojuris, em parceria com a RSA Advogados, o seminário tem o apoio da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

A sessão insere-se no ciclo de Seminários IMOJURIS 2022, encontros regulares entre profissionais do setor imobiliário para debater diversos temas da atualidade jurídica com impacto no setor.

Conheça o Programa e os oradores aqui.

A Inflação na Empreitada

A Inflação na Empreitada

O regime da empreitada tem sido testado em contextos difíceis, como o que sucedeu com a crise económica do início da década de dez do presente século, mais recentemente, em virtude da pandemia da doença Covid-19, e, atualmente, por via do significativo aumento da inflação.

Perante a recente inflação de preços, em especial, de alguns materiais necessários para a execução de obras, tem-se verificado um incremento de pedidos de empreiteiros para aumento de preço da empreitada, ainda que em contratos de empreitada em regime de preço fixo, não revisível.

A lei prevê, em determinadas circunstâncias, a alteração dos termos contratuais, em derrogação do princípio pacta sunt servanta e baseado no princípio rebus sic stantibus.

O artigo 437.º/1 do Código Civil prevê que se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

Para tanto, há que: (i.) determinar-se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar; (ii.) que ocorra uma alteração imprevisível e anormal dessas circunstâncias; (iii.) que tal alteração não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; (iv.) que a exigência das obrigações contratualizadas afete gravemente o princípio da boa-fé.

Há assim que determinar, em concreto, as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, sendo apenas relevantes, para estes efeitos, as circunstâncias que determinaram as partes a contratar, de tal modo que, se fossem outras, as partes ou não teriam celebrado o contrato ou tê-lo-iam feito – ou pretendido fazer –, em termos diferentes.

O empreiteiro, na sua formação da vontade de contratar, não contempla como verosímil a inflação de preços nos meses subsequentes à celebração do contrato, em máximos históricos das últimas duas décadas e não é exigível que o contemplasse.

O empreiteiro, nessas circunstâncias, apenas teria de contemplar tal aumento se os indicadores económicos indicassem o mesmo como provável.

Assim, verificando-se uma inflação de preços de forma abrupta e em valores superiores ao máximo das últimas décadas e sem que, à data da celebração do contrato, tal inflação de preços se mostrasse previsível, estará verificado o requisito de anormalidade e imprevisibilidade para efeitos de aplicação do regime de alteração anormal das circunstâncias.

No entanto, tal inflação anormal e imprevisível, à data de celebração do contrato, não é o suficiente para aplicação do regime de alteração anormal das circunstâncias: há ainda que verificar se tal alteração não está coberta pelos riscos próprios do contrato e que a exigência das obrigações contratualizadas afete gravemente o princípio da boa-fé.

No risco próprio do negócio, será exigível ao empreiteiro que contemple, na sua formação de vontade, um cenário menos otimista para a evolução de preços para o período de execução do contrato: o worst case scenario, incluindo-se este no risco próprio do contrato.

Esse cenário mais pessimista deverá partir dos elementos disponíveis à Parte a que esta deva razoavelmente recorrer para formar a sua vontade de contratar, aqui podendo – e devendo –, considerar-se os indicadores económicos dos anos anteriores à celebração do contrato.

Até ao valor desse cenário menos otimista, o aumento de preços insere-se no risco próprio do contrato, pelo que não deve aplicar-se o regime da alteração anormal das circunstâncias.

Acima do valor resultante do cenário menos otimista previsível à data da celebração do contrato, não podemos concluir que o aumento de preços se insira no risco próprio do contrato, pelo que poderá o empreiteiro invocar o regime da alteração anormal das circunstâncias para requerer a modificação do contrato considerando o preço que exceder o valor do cenário menos otimista que lhe seria exigível prever à data da celebração do contrato.

Em conclusão, o empreiteiro apenas poderá exigir a modificação do contrato, ao abrigo do regime da alteração das circunstâncias verificando-se todos os requisitos do regime e apenas pelo sobrecusto resultante do aumento de preço que exceda o valor que deva encontrar-se incluído no risco próprio do contrato, sob pena de se transferir do empreiteiro para o dono de obra todo o risco do contrato.

A Inflação na Empreitada, por Rui Moreira de Resende.

Ciclo de Cursos Law & Tech

Faculdade de Direito | Universidade Lusófona

Direito, Inteligência Artificial e Direito Penal  26 de Out. a 17 Nov. 2022

Blockchain e Direito 22 Nov. a 14 Dez. 2022

Criptoativos Fev. 2023

Metaverso e Direito Mar. 2023

Coordenação: João Vieira dos Santos e João Luz Soares

As novidades legislativas no regime jurídico dos Vistos e Autorizações de Residência

As novidades legislativas no regime jurídico dos Vistos e Autorizações de Residência

No passado dia 26 de agosto, entrou em vigor a Lei n.º 08/2022, de 25 de agosto, que veio, entre outras novidades, alterar a Lei n.º 23/2007, 04 de julho, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e será sobre as mais recentes alterações a este regime que o nosso artigo versará adiante.

De acordo com o legislador estas alterações visam em geral facilitar a obtenção de vistos por parte dos imigrantes que procuram o nosso pais para residir e trabalhar, e especificamente têm como finalidade “atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e garantir as condições de integração (…)”.

Deste modo, uma das grandes novidades desta nova Lei n.º 08/2022, de 25 de agosto no campo dos vistos é a criação do visto para a procura de trabalho. Assim passa a ficar definida uma nova categoria de visto, que habilita o seu titular a entrar e permanecer em Portugal com a finalidade de procura de trabalho bem como a poder exercer a sua atividade laboral, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência.

Este novo tipo de visto será valido por um período de 120 dias, podendo ser prorrogável por mais 60 dias e permite apenas uma entrada em território nacional. Na prática, o visto em causa integrará uma data de agendamento junto dos serviços de estrangeiros e fronteiras (SEF) dentro dos mencionados 120 dias e conferirá ao requerente, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período, o direito a requerer uma autorização de residência, assumindo que o requerente preenche as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária.

No entanto, caso o requerente não constitua uma relação laboral e iniciado o processo de regularização documental subsequente dentro dos 120 dias, o titular deste visto terá que obrigatoriamente abandonar o país e apenas poderá voltar a instruir um novo pedido de visto, um ano após expirar a validade do visto anterior.

Como podemos concluir, esta novidade e este novo tipo de visto permitirá que os cidadãos que pretendam imigrar para o nosso pais possam entrar em território nacional sem a celebração de qualquer contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, e irá também desonerar as entidades patronais de terem que disponibilizar uma oferta de trabalho junto do IEFP pelo período de 30 dias, quando pretendam contratar cidadãos estrangeiros em concreto. 

Outra das novidades: é a criação do visto de residência para o exercício de atividade profissional prestado de forma remota para fora do território nacional, o chamado visto para os “nómadas digitais”. É estabelecida a possibilidade de ser concedido um visto de residência a trabalhadores com vínculo laboral ou prestadores de serviços que exerçam a sua atividade profissional de forma remota a entidades patronais (pessoas singulares ou coletivas) que tenham sede fora de Portugal.

Com esta clarificação e novidade, o legislador pretende dar tratamento legal a uma situação laboral e um estilo de vida que se encontra cada mais vez em prática no ordenamento português e que já merecia a devida clarificação legislativa, o que merece o nosso aplauso.

Para além desta novidade, o legislador voltou a inovar e procedeu à criação de um novo visto de estadia temporária para o acompanhamento familiar de cidadão portador do visto de estadia temporária. Este novo visto poderá ser pedido em simultâneo, facilitando assim o acompanhamento de cidadãos que pretendam estabelecer-se em Portugal. Na prática, deixa de ser necessário, para o reagrupamento familiar, que o membro da família que se encontra em Portugal tenha já obtido a autorização de residência, passando a ser suficiente que o tenha requerido.

Outra das novidades mais relevantes prende-se com a validade dos títulos de residência e que passa a ser como regra geral um período inicial de concessão de 2 anos, renováveis por períodos de 3 anos. Contudo encontramos as seguintes exceções nesta  alteração legislativa, a saber: (i) nos vistos gold ou autorização de residência para investimento – período inicial de 2 anos, renovável por iguais períodos, (ii) autorizações de residência para o ensino superior – 3 anos e renováveis por iguais períodos, (iii) autorizações de residência para investigadores – 2 anos renováveis por iguais períodos e (iv) autorizações de residência para estagiários – 6 meses ou 2 anos conforme o tipo e duração do programa de estágio. 

Por fim desejamos que estas novidades contribuam para o aumento de mão de obra em território nacional nos setores mais necessitados e diminua consideravelmente os casos de fraude, devido a uma maior facilitação da burocracia existente.

As novidades legislativas no regime jurídico dos Vistos e Autorizações de Residência, por Pedro Gonçalves Paes.

Reestruturação de Empresas: fusões, cisões, realizações parciais de ativos

21 setembro | 15:00 – 18:00

Formação a cargo de Rita Montalvão (Sócia RSA-LP) e João Corte Real (Sócio RSA- LP).

No passado dia 1 de setembro, o Clube de Vida em Grupo do Rio de Janeiro (CVG RJ) celebrou o seu evento anual, “Destaques do seguro 2022”.

Neste evento na sua 41ª edição, assistiu o César González, Off Counsel da RSA- LP na Área de Seguros, o qual foi homenageado, recebendo a placa de Sócio Honorífico entregue à Apromes, de que é representante em Portugal.

“É uma grande honra passar a formar parte da família do CVG RJ, pois é a instituição mais prestigiada no setor segurador do Brasil” segundo César González.

Junto a César, foram entregues os Oscar do Seguro a outras personalidades que se destacaram no setor em 2021.

Direitos dos utilizadores, incumprimento duração, alteração e cessação de contratos na nova LCE (Lei das Comunicações Eletrónicas)

No dia 16 de Agosto, foi publicada a lei das comunicações eletrónicas (LCE). Esta nova lei pretende simplificar as regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores.

Nesse sentido, cria-se, assim, um regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, aos recursos e serviços conexos, à gestão do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como a certos aspetos dos equipamentos terminais, definindo-se as competências da autoridade reguladora nacional (ARN) neste domínio.

Esta passa agora a ter um leque de funções e atribuições bem definido: i) de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento; ii) estabelecendo princípios de regulação, sendo que em todas as decisões e medidas de regulação adotadas deve observar os princípios de imparcialidade, objetividade, transparência, tempestividade, não discriminação e proporcionalidade; iii) exigindo-se a cooperação entre autoridades nacionais; iv) procedendo à densificação do procedimento de consulta pública; v) fomentando a resolução administrativa de litígios entre empresas; vi) exercendo um controlo jurisdicional pleno e integral.

Esta nova LCE vem, sobretudo, regulamentar áreas de tensão tradicionais entre operadores e consumidores e que, de uma forma geral, correspondiam aos temas de direitos dos utilizadores, incumprimento, duração, alteração e cessação de contratos.

Em primeiro lugar, e no que se refere aos direitos do utilizadores, serviço universal e serviços obrigatórios adicionais), prevê-se: 

a) Não discriminação – As empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas não podem aplicar requisitos ou condições gerais de acesso ou de utilização das redes ou serviços diferentes aos utilizadores finais por razões relacionadas com a respetiva nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento, exceto quando o tratamento diferenciado seja objetivamente justificado, designadamente com base em diferenças de custos e riscos.

b) Garantia dos direitos fundamentais – Quaisquer medidas relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos constitucionalmente consagrados e os princípios gerais do direito da União Europeia.

c) Acesso e escolha equivalente para os utilizadores finais com deficiência – Compete à ARN, após consulta a utilizadores finais com deficiência, diretamente ou por intermédio das suas associações representativas, especificar os requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir que os utilizadores finais com deficiência: i) tenham acesso a serviços de comunicações eletrónicas, incluindo às respetivas informações contratuais em termos equivalentes aos disponibilizados à maioria dos utilizadores finais; e ii) beneficiem da escolha de empresas e serviços disponível para a maioria dos utilizadores finais.

Em segundo lugar, e quanto ao incumprimento de contratos:

a) Suspensão e extinção do serviço prestado a consumidores – quando esteja em causa a prestação de serviços a consumidores, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público devem, na falta de pagamento dos valores referentes à prestação de serviços de comunicações eletrónicas constantes da fatura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional de 30 dias para pagamento, sob pena de suspensão do serviço e de eventual resolução automática do contrato.

b) Indisponibilidade do serviço – Sempre que, por motivo não imputável ao utilizador final, qualquer dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, que tenham sido por este contratados, se mantiverem indisponíveis por um período superior a 24 horas, consecutivas ou acumuladas por período de faturação, a empresa que oferece os serviços deve, independentemente de pedido do utilizador final nesse sentido, proceder ao crédito do valor equivalente ao preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu indisponível.

c) Incumprimento dos níveis de desempenho do serviço – Qualquer discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre o desempenho real dos serviços de comunicações eletrónicas, que não serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais independentes de números, e o desempenho indicado no contrato, é considerada como sendo base para o desencadeamento do processo de tomada das medidas corretivas de que o consumidor dispõe nos termos da legislação nacional, nomeadamente, a prerrogativa de resolver o contrato sem qualquer custo.

Em terceiro lugar, quanto  à duração, alteração e cessação de contratos:

a) Duração dos contratos sem fidelização – todas as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público obrigam-se a disponibilizar serviços sem fidelizações associadas.

b) Prorrogação automática de contratos – Nos casos em que um contrato com período de fidelização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas preveja a respetiva prorrogação automática, após essa prorrogação, os utilizadores finais têm o direito de denunciar o contrato em qualquer momento, com um pré-aviso máximo de um mês, sem incorrer em quaisquer custos, exceto os relativos à utilização do serviço durante o período de pré-aviso.

c) Alterações relativas ao titular do contrato – A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização, quando esteja em causa a alteração do local de residência permanente do consumidor; mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para país terceiro; situação de desemprego do consumidor titular do contrato;

d) Artigo 137.º – Suspensão e caducidade dos contratos –  Sem prejuízo de outras alterações extraordinárias das circunstâncias que determinaram a celebração do contrato por parte do consumidor, o contrato fica suspenso, designadamente, nas seguintes situações: i) perda do local onde os serviços são prestados; ii) alteração de residência para fora do território nacional; iii) ausência da residência motivada por cumprimento de pena de prisão; iv) ausência da residência por incapacidade, doença prolongada ou estado de dependência de cuidados prestados ou a prestar por terceira pessoa; v) situação de desemprego ou baixa médica.

Este novo regime jurídico estipula um quadro longo de contraordenações, desdobrado na previsão de contraordenações leves, graves e muito graves, por referência à gravidade da infração e à culpa do agente, mas que assenta também na previsão de sanções acessórias: perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos, privação do direito de participar nos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação promovidos no âmbito da LCE até ao máximo de dois anos. A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração da ARN, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços, sendo que, à semelhança de outros regimes sancionatórios sectoriais, o montante das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a própria ARN o que levanta os já conhecidos problemas de transparência (enquanto externamente perspectivada) da tramitação do processo. 

Direitos dos utilizadores, incumprimento duração, alteração e cessação de contratos na nova LCE (Lei das Comunicações Eletrónicas), por João Luz Soares.