Lançamento do Novo Ebook RSA Branqueamento Capitais – Lei 83/2017 na versão da Lei 58/2020, comentário e anotações preparado pelo Departamento de Direito Sancionatório e Compliance da RSA LP, composto por António Raposo Subtil, Inês dos Santos Castro, João Luz Soares, Manuel Nobre Correia e Miguel Cardoso Matias.

Para receber o Ebook no seu email carregue aqui.

Pedro Gonçalves Paes, Sócio RSA, participou na elaboração no guia Africa Guide – Competition com um capítulo inteiramente dedicado a Moçambique que aqui disponibilizamos.

Fiscalidade nas Reestruturações Societárias – o caso particular do IMT

Trazemos hoje à discussão o tratamento fiscal das operações de reestruturação societárias, concretamente, quanto à incidência do imposto municipal sobre as transmissões onerosas sobre imóveis (“IMT”). O conceito de operações de reestruturação, para efeitos fiscais, vem definido no artigo 60.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), e nele se integram, por exemplo, as operações de fusão ou cisão, entre as demais previstas.

Neste campo, a transmissão onerosa de imóveis necessária e encetada sob a veste da “operação de reestruturação” concede o benefício de isenção de IMT numa transmissão que seria, em abstrato, sujeita a imposto [(cf. artigo 2.º, n.º 5, alínea e)], em relação à transmissão dos imóveis não habitacionais e, quando afetos à atividade exercida a título principal, aos imóveis habitacionais, bem como, determina a isenção imposto do selo (“IS”) em função do mesmo critério e, ainda, dispensa o pagamento de quaisquer emolumentos ou encargos que se mostrem essenciais à concretização da dita operação.

Por outro lado, no plano fiscal do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), estas operações beneficiam do regime da neutralidade fiscal, prevista nos artigos 73.º, 74.º, e 76.º daquele código. Quer isto dizer, em termos simples, que para a determinação do lucro tributável das sociedades fundidas ou cindidas ou da sociedade contribuidora, no caso de entrada de ativos, não concorre qualquer resultado derivado da transferência dos elementos patrimoniais em consequência da fusão, cisão ou entrada de ativos, nem são tidos como rendimentos os ajustamentos em inventários e as perdas por imparidade e outras correções de valor que respeitem a créditos, inventários ou as provisões relativas a obrigações e encargos objeto de transferência, aceites para efeitos fiscais, desde que estejam reunidos os requisitos para o efeito ali previstos, e que implicam certas obrigações de reporte e conservação, tal como, a organização de um processo de documentação fiscal nos termos do artigo 130.º do CIRC. 

É um regime que, como a designação bem indica, almeja a neutralidade fiscal, ou seja, pretende que a sociedade beneficiária mantenha, para efeitos fiscais, os elementos patrimoniais objeto de transferência pelos mesmos valores que constavam da sociedade antes da realização da operação e, na esfera dos sócios, visa evitar a tributação na mera troca de participações sociais (permuta jurídico-fiscal), sem prejuízo da tributação relativamente às importâncias em dinheiro que lhes sejam atribuídas, focando-se, assim, na tributação de ganhos efetivos e na dispensa de tributação de verdadeiras reestruturações. 

Numa outra perspetiva, no pretérito e último dia do ano de 2020, com a Lei n.º 75-B/2020, foi aprovado o Orçamento de Estado da República Portuguesa para o corrente ano de 2021, nos termos do qual, entre tantas alterações, se consagra uma mudança de paradigma no nosso ordenamento jurídico no que diz respeito à incidência de IMT no decurso da atividade das sociedades comerciais.

Com efeito, o artigo 394.º do Orçamento de Estado introduziu uma nova redação na alínea d) do artigo 2.º do Código de IMT (“CMIT”), a qual, na letra anterior, considerava integrar no conceito de transmissão de bens imóveis, para efeitos de tributação em sede de IMT, a aquisição indireta de imóveis por via de veículos – sociedades por quotas, em nome coletivo e em comandita – quando os sócios, por qualquer forma legal de aquisição, ficassem a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (ou quando o número de sócios se cingisse a dois casados ou unidos de facto) de sociedades proprietárias de bens imóveis, cujo tributo é suportado na esfera do adquirente. 

Contudo, com a nova redação do citado normativo, foi adicionado o tipo de sociedade anónima ao leque das entidades neste âmbito já então visadas pela incidência do IMT – tendo sido ampliado, neste particular, o seu âmbito de aplicação subjetivo – e, simultaneamente, foram alterados os triggers capazes de despoletar a incidência do imposto – tendo sido, de igual modo, modificado o seu âmbito de aplicação material. 

Assim, atualmente, a tributação do IMT em sede transmissão de participações sociais depende, em termos resumidos, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o valor do ativo da sociedade seja composto, direta ou indiretamente, por mais de 50 % por bens imóveis situados em território nacional (valor de balanço ou, se superior, ao valor patrimonial tributário), (ii) tais imóveis não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, excluindo a compra e venda de imóveis, e (iii) quando os sócios, por qualquer forma de aquisição fiquem a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (ou quando o número de sócios se cinja a dois casados ou unidos de facto).

Neste particular, diga-se que foi aventada, neste domínio, uma regra com espírito anti-abuso, a qual visa impedir a aquisição de sociedades comerciais, independentemente do seu tipo, com o único intuito de, dissimuladamente, obter o controlo total sobre prédios através da detenção de outras entidades, optando-se em vez disso por considerar a obtenção deste ganho efetivo e determinar legalmente a aplicação do correlativo tributo.

Não obstante, e apesar de vislumbrarmos a bondade desta solução – que clama ainda concretização prática complementar – notamos que, na previsão da norma, as entradas de capital continuam a integrar o conceito de transmissão de bens imóveis para efeitos de tributação em sede de IMT, pois que o imposto é passível de ser desencadeado quando ocorra qualquer forma de aquisição das participações sociais, contando que os requisitos supra enunciados estejam reunidos, logo, por exemplo, aumentos de capital inclusive. 

Sucede que, desde os idos do Acórdão Inmogolf, proferido a 6 de outubro de 2010 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do processo C-487/09, se podia inferir a posição da legislação comunitária referente à proibição de quaisquer imposições ou impostos indiretos incidentes sobre as reuniões ou entradas de capital.

Perante este enquadramento, o Acórdão versou sobre o regime estipulado na Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, mais tarde ligeiramente alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, ambas substancialmente alteradas pela Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (a “Diretiva”). De facto, todas as referidas Diretivas tiveram como última ratio harmonizar o imposto sobre as entradas de capitais no seio da União Europeia, tendo em vista acautelar discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais e, de igual modo, perturbam as características intrínsecas de um mercado interno comum, sendo desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas.

Na verdade, com esta Diretiva, a União veio aprovar as diretrizes comuns de um “imposto sobre as entradas de capitais” nas sociedade ditas de capital – estando o conceito de “entradas de capital” tratado com minúcia no artigo 3.º da Diretiva e abrangendo diversas operações, entre as quais note-se, a constituição de sociedades de capitais ou aumentos de capital, com exceção das entradas de capital realizadas pelos sócios diretamente com bens imóveis – nos termos da qual, a título de exemplo, veja-se que a taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode, em caso algum, exceder 1 % (cf. artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva). No mesmo diploma, foi igualmente consagrada a proibição da imposição ou impostos indiretos sobre “operações de reestruturação” (cf. artigo 5.º, n.º 1, alínea e), em conjugação com o artigo 4.º).

Atente-se ainda que, no plano da Diretiva, qualquer Estado Membro que não cobrasse, após 1 de Janeiro de 2006, imposto sobre as entradas de capital – i.e., é caso de Portugal, relevando, desde já, que é permitido, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 alínea b), da Diretiva, tributar as entradas de capital (em espécie) realizadas pelos sócios diretamente com bens imóveis – não poderá mais fazê-lo, seja a que título for (cf. artigo 7.º da Diretiva, numa lógica a fortiori), estando aos Estados Membros vedada a possibilidade de sujeitar as sociedades de capitais a qualquer forma de imposto indireto sobre as entradas de capital, a criação, e a emissão de ações ou parte sociais (cf. artigo 5.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2 alínea a), da Diretiva), sendo que se consideram impostos indiretos, nesta aceção, quaisquer taxas ou impostos – como, por exemplo, o caso flagrante português da incidência de IMT prevista para as situações elencadas no artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do CIMT – que não cumpram as orientações comuns previstas para o imposto sobre as entradas de capital comunitário, maxime, a referida taxa máxima de 1%.

Neste seguimento, salientamos que o legislador nacional não andou bem nesta matéria visto que, pese embora podendo aproveitar as alterações ao artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do CIMT, expendidas através da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que modificou o âmbito de aplicação subjetivo e material da incidência de IMT nas aquisições de participações sociais enquadradas nas situações ali previstas e já descritas, para esclarecer o afastamento da imposição de tributação indireta sobre as, digamos, puras entradas de capital – uma vez que é permitida, como visto, tributação sobre as entradas de capital realizadas pelos sócios diretamente com bens imóveis – o legislador preferiu não clarificar a redação desta norma e, assim, manter a possibilidade de aplicação deste imposto às aquisição de participações sociais mesmo quando resultem, por exemplo, de constituição de sociedades, aumentos de capital, criação ou emissão de participações sociais, optando por continuar a consagrar um imposto indireto sobre as entradas de capital de sociedades de capitais, em claro arrepio ao Direito da União (Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008) e à livre circulação de capitais. 

Face ao exposto, entendemos que a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do CIMT, deve ser conjugada com o artigo 8.º, n.º 3 e 4 da Constituição da República Portuguesa, e interpretado à luz do princípio do efeito direto e do primado do Direito da União Europeia face ao direito nacional, devendo a interpretação do aludido normativo excluir a possibilidade da tributação dos sujeitos passivos quando a aquisição de participações sociais naquelas situações venha a resultar de puras entradas de capital que não se prendam exclusivamente com entradas diretas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital, na aceção que lhe é conferida no âmbito da Diretiva, sob pena de violação do Direito da União e continuação da aplicação de um tributo de legalidade manifestamente duvidosa que tem impacto nefasto nas operações de reestruturação, maxime, de concentração, das empresas, especialmente no atual contexto de crise socioeconómica, em que é premente conceder prioridade ao relançamento de investimentos no mercado. 

Fiscalidade nas Reestruturações Societárias – o caso particular do IMT, por João Corte Real sócio RSA.

E-Learning OA | Curso de Arrendamento Urbano (3ª edição) | Inscrições até 12 de Abril

A Ordem dos Advogados promove a terceira edição actualizada do Curso de Arrendamento Urbano, em colaboração com a UnYLeya.

Com este curso pretende-se que os formandos conheçam as mais recentes alterações ao regime do arrendamento urbano impostas pela Reforma de 2012, pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, pela Lei 79/2014, de 19 de Dezembro e pela Lei nº 4-C/2020. Esta análise é realizada de um modo global, incluindo assim todos os elementos fundamentais do arrendamento urbano.

Cannabis – Um negócio emergente benéfico para Portugal

No início de fevereiro, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. – INFARMED, autorizou a colocação no mercado da primeira substância à base da planta de cannabis para fins medicinais em Portugal.

O produto foi desenvolvido pela Tilray, empresa farmacêutica de origem canadiana, sedeada em Cantanhede onde se localiza a sua unidade de produção, pioneira mundial na investigação, cultivo, produção e distribuição de cannabis medicinal, com produtos disponíveis em 16 países em todo o mundo.

Prevê-se o início da sua comercialização nas farmácias portuguesas já no próximo mês de abril, devendo este produto ser vendido em sacos de 15 gramas pelo preço de € 150,00.

No entanto, o consumo da denominada “flor seca com THC” não estará disponível a qualquer paciente.

Isto porque o seu consumo carece de receita médica especial e está limitado às situações em que os tratamentos convencionais não produziram os efeitos esperados ou provocaram efeitos adversos relevantes.

Atualmente existem apenas sete indicações terapêuticas consideradas apropriadas para os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta cannabis destinados a uso humano aprovadas pelo INFARMED, de acordo com a listagem publicada no anexo da Deliberação n.º 11/CD/2019.

Entre outras indicações terapêuticas autorizadas pelo INFARMED, o produto da Tilray poderá ser prescrito a doentes com as seguintes patologias: dor crónica (associada a doenças oncológicas ou ao sistema nervoso, como por exemplo na dor neuropática causada por lesão de um nervo, dor do membro fantasma, nevralgia do trigémio ou após herpes zoster); espasticidade associada à esclerose múltipla ou lesões da espinal medula; náuseas, vómitos (resultante da quimioterapia, radioterapia e terapia combinada de HIV e medicação para hepatite C); estimulação do apetite nos cuidados paliativos de doentes sujeitos a tratamentos oncológicos ou com SIDA.

O primeiro passo para a mudança de paradigma está dado, abrindo portas para que novos produtos fabricados a partir da planta de cannabis venham a ser comercializados em Portugal para fins medicinais. 

Atualmente encontram-se pendentes junto do INFARMED, vários pedidos de autorização para a comercialização deste tipo de produtos em Portugal e, ao mesmo tempo, cada vez mais empresas solicitam autorização para o exercício de várias atividades como o cultivo, o fabrico, a importação, exportação e distribuição por grosso da planta de cannabis para fins medicinais.

É indiscutível a importância em termos medicinais dos produtos à base desta planta no alívio dos sintomas de diversas patologias, existindo diversos estudos científicos que comprovam os seus excelentes resultados sem efeitos adversos para os pacientes.

Será uma questão de tempo até que a lista das indicações terapêuticas consideradas apropriadas para as preparações e substâncias à base da planta de cannabis seja alargada ao tratamento e alívio de sintomas de outras doenças.

A própria ONU em dezembro de 2020 reconheceu oficialmente as propriedades medicinais da cannabis ao retirá-la da Lista IV da Convenção sobre Drogas de 1961, continuando, no entanto, a penalizar o seu uso recreativo.

Não obstante, importa destacar, sobretudo, os efeitos económicos e sociais decorrentes do “negócio da cannabis” em Portugal, que tem suscitado cada vez mais o interesse de investidores.

Trata-se de um negócio que implica investimentos de milhões, mas que é extremamente lucrativo. 

Só o projeto da empresa portuguesa VF 1883 Pharmaceuticals irá instalar em Benavente a maior exploração de cannabis do país, prevendo criar, numa fase inicial, 250 empregos, com a ambição de atingir mais de 600 após a conclusão do projeto.

Além da dimensão económica deste projeto, destaca-se o impacto ao nível da criação de postos de trabalho, num país em que o aumento do desemprego constitui uma das consequências mais visíveis da crise económica trazida pela pandemia.

Acresce, ainda que, Portugal dispõe de mão-de-obra qualificada apta a efetuar a investigação científica e clínica necessárias ao desenvolvimento de produtos à base de cannabis, nomeadamente ao nível da realização de estudos terapêuticos e ensaios clínicos para testar a eficácia desta planta em diversos tratamentos e os seus efeitos nos pacientes.

Será o “negócio da cannabis” um aliado a ter em conta na recuperação económica de Portugal no pós-pandemia?

Tudo aponta que sim. 

Em primeiro lugar, parece ser um negócio resiliente à atual crise económica mundial, dado que temos assistido a um aumento do volume de investimentos e dos pedidos de licenciamento junto do INFARMED para o cultivo, fabrico, importação, exportação e distribuição por grosso, assim como para a sua colocação no mercado.

Traduz-se, também, numa excelente oportunidade para ajudar Portugal a transformar-se num “Hub Internacional em Ciências da Saúde”, a designada “fábrica da europa” nas palavras de António Costa e Silva na sua Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030.

A criação de postos de trabalho, em grande medida vocacionados para mão-de-obra especializada, constitui um fator fundamental para a instalação e consolidação do negócio da cannabis em Portugal.

A par dos impactos económicos e sociais, não nos podemos esquecer da receita fiscal que este tipo de negócio poderá trazer aos cofres do Estado.

A venda de cannabis gera milhões de dólares por ano em receita fiscal naqueles Estados dos EUA que legalizaram a produção e venda de cannabis não só para uso medicinal, mas também recreativo, através da aplicação de taxas sobre o consumo e sobre a venda desses produtos.

Ora, em Portugal o investimento com a gestão da crise sanitária irá ter um impacto negativo muito significativo nas contas do Estado. Será necessário encontrar novas fontes de receita fiscal que atenuem o desequilíbrio das contas públicas provocado pelos gastos avultados com o SNS no combate à pandemia de COVID-19. 

Por outro lado, Portugal dispõe de solo fértil e clima perfeitos para a plantação e desenvolvimento da planta de cannabis, assim como, de uma vasta área para cultivo agrícola que não está a ser aproveitada.

Contudo, há ainda muito que fazer para tornar o “negócio da cannabis” mais atrativo e rentável na perspetiva dos investidores, por um lado, e mais benéfico em termos económico-sociais para o país, por outro.

As entidades que pretendam dedicar-se às atividades de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da cannabis para fins medicinais têm de obter previamente autorização junto do INFARMED, através da submissão do pedido de licenciamento da(s) atividade(s) que pretendem exercer, efetuado obrigatoriamente através do Portal Licenciamento.

Deste modo, existem vários tipos de licenças, cada uma delas com as suas especificidades e requisitos que devem cumpridos pelas entidades requerentes, designadamente: licença para o cultivo da planta de cannabis para fins medicinais, sendo exigido o cumprimento das Boas Práticas Agrícolas e de Colheita (Good Agricultural and Collection Practise (GACP) Guidelines) publicada pela Agência Europeia de Medicamentos, cuja avaliação será feita através de inspeções regulares às instalações de cultivo; licença para o fabrico de medicamentos para uso humano, medicamentos experimentais ou preparações de substâncias à base da cannabis para fins medicinais, devendo ser demonstrado o cumprimento das Boas Práticas de Fabrico de medicamento para uso humano (Good Manufacturing Practise (GMP) Guidelines) ou as Boas Práticas de fabrico de substâncias ativas (Regulamento Delgado (EU) n.º 1252/2014 da Comissão de 28/05/2014), cuja avaliação será feita através de inspeções regulares às instalações de fabrico; licença de distribuição por grosso para medicamentos de uso humano e/ou preparações de substâncias à base da planta de cannabis para fins medicinais, devendo ser demonstrado o cumprimento das Boas Práticas de Distribuição de Medicamentos de Uso Humano (Good Distribution Practice of Medicinal Products for Human Use (GDP) Guidelines), assim como do Regulamento do INFARMED (Deliberação n.º 047/CD/2015, de 19 de março de 2015), cuja avaliação será feita através de inspeções regulares às instalações do estabelecimento de distribuição; por fim, a importação e a exportação de medicamentos, substâncias e preparações à base de cannabis para fins medicinais, só podem ser efetuada por entidades autorizadas a cultivar, a fabricar, a manipular ou a comercializar por grosso esses medicamentos, substâncias ou preparações, dependendo da emissão pelo INFARMED de um certificado comprovativo da autorização prévia dessas atividades.

Ainda, para que os medicamentos para uso humano, assim como as substâncias e/ou preparações à base da planta da cannabis para fins medicinais sejam disponibilizados no mercado, é obrigatória a obtenção de uma autorização de colocação no mercado (ACM).

Assim, parece pertinente agilizar e simplificar os pedidos de licenciamento junto do INFARMED, tendo em conta que a sua complexidade e morosidade atuais podem traduzir-se num entrave à entrada de novos investidores neste negócio, não obstante o rigor exigido no cumprimento da legislação sobre esta matéria.

Alargar o quadro de indicações terapêuticas de forma a abranger o tratamento de sintomas de mais patologias, tornando os produtos à base da planta de cannabis acessíveis a mais doentes, constitui também uma opção que pode e deve ser ponderada.

Cannabis – Um negócio emergente benéfico para Portugal, por Sara Minhalma advogada RSA.

Legal Alert – Novas alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

No passado dia 29 de março de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2021, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Guia Prático da Reestruturação, Revitalização e Recuperação de Empresas

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento: um novo mecanismo de negociação de dívidas

Nos últimos dias do ano passado, ainda com um novo confinamento – e nova paralisação em massa de múltiplos sectores de actividade – fora de perspectiva, foi instituído pelo Decreto-Lei 105/2020, de 23 de Dezembro, o denominado Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), gizado para promover a aproximação entre devedores e credores num contexto de forte contracção da economia e pretendendo fornecer a um número não negligenciável de famílias um mecanismo adicional de negociação com os seus credores, tendo como pano de fundo a proximidade do fim das moratórias de crédito.  Volvida a vacatio legis de 60 dias, aguarda-se ainda a consolidação e publicitação das listas de conciliadores para o aludido sistema ser colocado em marcha; no início de Março, segundo dados da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), encontravam-se já inscritos mais de 200 conciliadores em território nacional.

Resulta desde logo do preâmbulo do DL 105/2020 a enunciação daquelas que se perfilam como as traves mestras deste sistema:  a voluntariedade, a não conflitualidade, a imparcialidade, a celeridade e o baixo custo. Com efeito, cabe em exclusivo ao devedor, necessariamente pessoa singular, residente em território nacional e que não tenha pendente processo de insolvência, processo especial de revitalização (PER) ou processo especial para acordo de pagamento (PEAP), promover junto da DGPJ a adesão ao procedimento conciliatório. Deve fazê-lo em em formulário próprio, identificando os credores, a origem, valor e data de vencimento dos créditos, bem como os respetivos garantes, caso existam. De notar que as dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, bem como as emergentes dos negócios abrangidos pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) foram subtraídas ao âmbito do SISPACSE, o que, por si só, afastará da mesa de negociações uma parcela extremamente significativa dos credores que, em abstracto, poderiam ser abrangidos. 

Fazendo um pequeno parêntesis, logo neste ponto, em que se verifica a imposição da crivagem de tipos de dívidas e de credores, começa a desenhar-se uma das grandes diferenças de fundo para a figura do PEAP e que poderá vir a representar uma limitação à maximização do potencial deste mecanismo; no fundo, sob a égide deste procedimento, os devedores ficam circunscritos à possibilidade de negociação com outros particulares e empresas, sem que para a renegociação de outras dívidas – porque é de sobre-endividamento de que cura o SISPACSE – exista uma plataforma de entendimento extrajudicial verdadeiramente equivalente. Recorde-se que a imposição de inserção de um cliente bancário em PERSI impende sobre a própria instituição, independentemente da iniciativa do devedor. Não se pretendendo criticar abertamente a referida opção – até porque a inclusão do sector bancário e do Estado implicaria, garantidamente, uma empreitada legislativa bem mais profunda e dificilmente compaginável com um cenário de quase-emergência social – parece inquestionável que o alcance deste procedimento será francamente mais modesto do que aquele que se verificaria num cenário de universalidade de credores.

Após a apresentação do requerimento por parte do devedor, cabe à DGPJ nomear um conciliador no prazo de dois dias (podem aceder à actividade de conciliador, entre outros, advogados, solicitadores e mediadores dos sistemas públicos de mediação geridos pela DGPJ). As listas de conciliadores encontrar-se-ão preenchidas de acordo com critérios de distribuição geográfica, possibilitando-se um amplo recurso a meios de comunicação à distância por forma a garantir o desiderato da celeridade. Do conciliador será esperado que, mais do que um mero elo de ligação entre as partes, promova a tramitação do procedimento, designadamente assegurando a realização da sessão informativa obrigatória, aconselhando os intervenientes de modo imparcial e contribuindo para a proposta de soluções de entendimento.

O objectivo final do procedimento passa por, no prazo de 60 dias (prorrogável até 120 dias mediante acordo escrito), concluir um acordo que vincule todos os intervenientes. 

Aquele que será, porventura, o elemento mais aliciante para que os credores aquiesçam ao convite para as negociações com o devedor reside no n.º5 do artigo 8.º do DL 105/2020, que confere força executiva ao acordo que venha a ser alcançado com o devedor no final do procedimento de conciliação. Considerando a natureza vincadamente preventiva do recurso ao SISPACSE, podem verificar-se situações em que o devedor não se encontra sequer numa situação de mora, mas meramente em risco de incumprimento. Assim, uma vez que o procedimento apenas se pode iniciar por impulso do próprio devedor e não do credor, este último, com elevada probabilidade, não terá ainda lançado mão dos meios coercivos para lograr a boa cobrança do crédito no momento em que for notificado para as negociações no âmbito deste sistema, podendo ser-lhe vantajoso obter um plano de pagamentos passível de ser directamente executado, obviando à necessidade de se socorrer da via da acção declarativa ou de aguardar pela aposição de fórmula executória a requerimento de injunção, não se podendo de igual modo olvidar que o credor pode abrir assim a porta à acção executiva sem qualquer custo.

Sendo sobejamente conhecida – e impossível de ignorar – a “tentação” de alguns devedores para a exploração de focos de entropia à regular tramitação processual, o presente sistema não concede grandes veleidades para expedientes puramente dilatórios. Na verdade, um credor que seja convidado a juntar-se às negociações não fica vinculado a aguardar pelo decurso do prazo do procedimento, desde que, ab initio, declare não ter interesse na celebração de um acordo ou falte injustificadamente à sessão informativa; a única consequência para o credor que, nessas circunstâncias, opte por avançar com meios coercivos (incluindo o procedimento de injunção) é o agravamento em 75% do valor da taxa de justiça. Atendendo ao facto de, nalguns casos, o credor dispor já de título passível de execução, poderá apresentar-se mais profícuo em termos de indicação de bens à penhora não aguardar pelo desfecho das negociações e suportar o referido agravamento, em especial se relevado o valor relativamente reduzido das taxas de justiça iniciais nas acções cujo valor seja inferior a oito mil euros. Por outro lado, caso o credor adira ao SISPACSE, participando nas negociações, fica impedido de, paralelamente, cobrar judicialmente o seu crédito até ao encerramento do procedimento, bem como de requerer a insolvência do devedor.

Ao dia de hoje, qualquer comentário tecido sobre os méritos ou desvantagens deste sistema não mais será do que meramente especulativo quanto ao real impacto da medida. Devidamente aplicado, e na teoria, poder-se-á estar perante um eficaz mecanismo de renegociação de dívidas, mais ágil e tendencialmente mais célere do que um PEAP, porém mais limitado pela impossibilidade de nele serem inseridas algumas das dívidas que mais impactam na criação de situações de insolvência (banca, finanças e segurança social) e pela inexistência de um freio à possibilidade de litigância dos credores. 

A literacia financeira dos potenciais beneficiários será também chave no sucesso desta figura, implicando o reconhecimento de uma situação económica difícil antes de incorrerem numa espiral de incumprimento generalizado e irreversível. Para os credores, casuisticamente, poderá representar uma diminuição de litigância e de encargos judiciais. Aguardem-se assim os primeiros passos, na expectativa de que o SISPACSE venha a demonstrar a sua utilidade e se consolide com um exemplo de resolução extrajudicial de litígios, ao invés de ficar esquecido como apenas mais uma longa sigla de difícil pronunciação.

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento: um novo mecanismo de negociação de dívidas, por Tiago Lopes Lima, advogado RSA.

Suspensão da Entrega de Imóveis em Processos Judiciais

Quer a Lei nº 75-A/2020, de 30 de Dezembro, quer a Lei nº 4-B/2021, de 01 de fevereiro, vieram proceder a significativas alterações à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, pelo que, atendendo à sua relevância, consideramos pertinente proceder à contextualização das mesmas e, simultaneamente, desmistificar o entendimento de que, a entrega dos imóveis locados, quer nas ações de despejo, quer nos procedimentos especiais de despejo, quer nas execuções para entrega de imóveis encontra(va)-se praticamente suspensa.

Efetivamente, de acordo com a atual redação dada ao artigo 8º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, pela Lei nº 75-A/2020, de 30 de Dezembro, resulta expressamente que:

(i) Os senhorios detêm toda a legitimidade para proceder à comunicação dos efeitos das denúncias, da caducidade, revogação e oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, porém, os efeitos desses atos, bem como, o prazo previsto no artigo 1053º do Código Civil, ficam suspensos até ao dia 30 de Junho de 2021, exceto se o arrendatário não se opuser à cessação do contrato;

(ii) Em relação aos arrendamentos para fins habitacionais, o regime da suspensão está dependente da verificação de uma condição obrigatória – regular pagamento das rendas devidas nos meses de Outubro a Dezembro de 2020 e Janeiro a Junho de 2021 – pelo que, caso o arrendatário não tenha direito a qualquer apoio /comparticipação financeira e, por conseguinte, não consiga proceder ao pagamento das respetivas rendas, assiste ao senhorio a faculdade de avançar com o respetivo procedimento especial de despejo;

(iii) Por outro lado, no que respeita aos arrendamentos para Fins Não Habitacionais, que beneficiem do regime da moratória previsto nos artigos 7º a 8º-A da Lei nº 4º-C/2020, de 6 de Abril, os senhorios encontram-se impedidos de avançar com qualquer diligência judicial ou extrajudicial, exceto, se houver incumprimento desse regime por parte dos arrendatários, ou, ainda, se for alcançado entre as partes um acordo extrajudicial.

(iv) Cabe ainda referir que, no que concerne aos estabelecimentos comerciais que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em março de 2020 e, que, ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, a Lei nº 75-A/2020, de 30 de Dezembro, veio criar um regime especial para tais situações, numa dupla vertente:

– Prorrogação forçada do contrato por igual período ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante este novo período de duração do contrato os efeitos da suspensão, pelo que, os senhorios apenas poderão pôr termo ao contrato nas seguintes circunstâncias:

(i) caso o arrendatário venha manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar do regime da suspensão, nem da prorrogação;

(ii) se o arrendatário se constituir em mora quanto ao pagamento da renda vencida a partir da data da reabertura do estabelecimento, exceto se se encontrar abrangido pelo respetivo diferimento (nºs 4 a 6 do art. 8º da Lei nº 1-A/2020),

– Um regime especial de moratória previsto no artigo 8º-B da Lei nº 4-C/2020, de 6 de Abril, quer em relação às rendas vencidas durante o ano de 2020, em relação ás quais pode voltar a diferir o respetivo pagamento, quer relativamente às rendas vencidas durante o ano de 2021.

Ora, com exceção das situações previstas nos pontos iii) e iv), a verdade é que, em relação aos senhorios não se verifica um total impedimento no exercício dos seus direitos, nem tão-pouco se justifica que, até à data, se verificasse uma prática, um mito, no sentido de que, estando em causa um imóvel locado que corresponda ao local de residência dos arrendatários, automaticamente, deveriam considerar-se suspensas as acções de despejo, os procedimentos especiais de despejo e as execuções para entrega de imóvel em curso.

Para a clarificação desta questão, muito contribuiu a atual redação dada pela Lei 4-B/2021, de 01/02, ao nº 11 do artigo 6º-B (Prazos e Diligências) da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, a qual refere expressamente que: “São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando por requerimento do arrendatário ou do ex arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta e habitação própria ou por outra razão social imperiosa”.

De facto, não podemos deixar de referir que, não existe qualquer impedimento à propositura por parte dos senhorios de quaisquer ações de despejo cujo fundamento se tenha verificado em data anterior ou seja contemporâneo à decretação da situação epidemiológica Covid-19 (exºs: resolução dos contratos de arrendamento nas situações previstas nos nºs 1 e nas alíneas a) a e) do nº 2 do art. 1083º do CC; ações de despejo por falta de pagamento de rendas vencidas em data anterior à decretação da situação epidemiológica, cfr. nºs 3 e 4 do art. 1083º do CC); ações de despejo por falta de pagamento de rendas vencidas que sejam posteriores à data da epidemia Covid 19, quando os arrendatários não beneficiem do regime moratório).

Sendo que, em relação aos procedimentos especiais de despejo, não só se deverá ter em consideração aqueles que foram instaurados em data anterior àquela em que foram decretadas tais medidas, como também aqueles que foram instaurados na pendência da atual situação e que podem respeitar quer à alínea e) – resolução do contrato por falta de rendas vencidas em data anterior a 1 de Abril de 2020, quer à alínea f) (denúncia do contrato pelo arrendatário), previstas no nº 2 do art. 15º do NRAU.

E, finalmente, no que concerne às execuções para entrega de coisa certa, não só se deverá ter em consideração aquelas que já se encontravam pendentes à referida data, como também aquelas que foram instauradas posteriormente pelos senhorios.

Pelo que, tendo em consideração a atual redação do nº 11 do artigo 6º-B da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, é manifestamente inequívoco que estes processos / procedimentos judiciais só podem ficar suspensos, única e exclusivamente, quando se venha a provar que a efetivação do despejo possa vir a colocar o arrendatário em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, sendo que, no que concerne às ações executivas para entrega de coisa certa, esta matéria encontra-se prevista nos artigos 863º nº 3, 864º (diferimento da desocupação por razões sociais imperiosas) e 865º (termos do diferimento da desocupação) do CPC, os quais prevêem um regime próprio de proteção do arrendatário, redação esta que é em tudo semelhante à do art. 15º-M, nº 2 e 15º-N do NRAU.

Mais, doravante, deverá erradicar-se por completo a ideia de que estamos perante uma suspensão automática da entrega do imóvel locado, na medida em que, é o próprio arrendatário ou ex-arrendatário que tem de vir aos autos requerer e provar a sua pretensão, devendo, posteriormente, ser conferido ao senhorio o respetivo exercício do contraditório e, a final, ser proferida decisão judicial que confirme ou não a existência de tais pressupostos.

Ou seja, em síntese, no que concerne à referida disposição legal, é manifestamente inequívoco que:

(i) A mesma não se aplica aos Contratos de Arrendamento para Fins Não Habitacionais, pelo que, não existe qualquer fundamento para a suspensão desses processos, quando esteja em causa a entrega de imóveis locados para fins não habitacionais;

(ii) Não existe qualquer suspensão destes processos/ procedimentos em relação aos Contratos de Arrendamento para Fins Habitacionais, quando, da decisão final a proferir, não resulte para o arrendatário uma situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

Carla Freire, Advogada RSA LP.

Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

No passado dia 29 de janeiro do presente ano foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (“RJCE”).

Este decreto procede à alteração de um total de 180 diplomas (consubstanciada nas alíneas do n.º 2 do artigo 1.º e posteriores 180 artigos) e revogação total do Decreto-Lei n.º 71/91 de 8 de fevereiro (presente na norma revogatória n.º 181, alínea p)) sob o mote de uniformização, simplificação e harmonização dos vários regimes estipulados ao longo destes mesmos diplomas.

A necessidade de um regime uniformizador surge com a consciência desta enorme dispersão legislativa e consequente disparidade de regimes sancionatórios, limites mínimos e máximos de coimas e diversidade de autoridades competentes. Concludentemente o RJCE define o procedimento comum às contraordenações económicas e a proporcionalidade das coimas e sanções aplicáveis.