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Desde 27 de Março de 2020, com a publicação do Decreto-Lei nº. 10-J/2020, de 26 de Março, que muitas famílias e empresas têm vindo a beneficiar de uma realidade até aí inteiramente desconhecida, que fundamentalmente se traduz na possibilidade de, por mera declaração de adesão a um regime legal de moratória de créditos: i) haver uma proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos; ou ii) ocorrer uma prorrogação, pelo período da moratória, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato; ou ainda iii) verificar-se uma suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital (v.g. créditos à habitação própria permanente) ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período da moratória, do pagamento do capital, das rendas e dos juros até ao termo do referido período, sendo o plano contratual de pagamento (das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos) estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.

Realidade desconhecida porque, que se saiba, nunca, até então, havia sido instituída, por decreto, de uma forma geral e abstracta, a possibilidade de os devedores de entidades financeiras colocarem em stand by o honrar das suas responsabilidades, deixando bancos e demais instituições imunes a essa suspensão de pagamentos, sem necessidade de constituir provisões ou reconhecer imparidades – porquanto, legalmente, a moratória concedida não dá origem a qualquer incumprimento contratual nem à activação de cláusulas de vencimento antecipado.

Inicialmente previsto vigorar até 30 de Setembro de 2020, as sucessivas alterações introduzidas no aludido Decreto-Lei nº 10-J/2020 vieram a estender quer o prazo para requerer a adesão ao referido regime legal da moratória de créditos (a chamada moratória pública), quer a produção de efeitos do mesmo regime que, genericamente, cessará a 30 de Setembro de 2021.

Atenta a fortíssima adesão que o regime da moratória de créditos teve no nosso país – segundo o Banco de Portugal, a Setembro de 2020 ascendia a 32% nos créditos a empresas e a 17% dos créditos a particulares, a proporção mais elevada em toda a União Europeia -, tem sido intenso o debate entre muitos protagonistas políticos, sociais e económicos da nossa praça sobre as consequências do fim do regime da moratória, com visões mais ou menos catastrofistas do problema.

O que é facto é que, tendo terminado em 31 de Março de 2021 algumas moratórias, sobremaneira as privadas, nada de especialmente grave ocorreu, apesar do alerta frenético de alguns. Noutro prisma, os Bancos têm vindo a passar uma mensagem de tranquilidade, não havendo quaisquer sinais de constituir motivo de grande preocupação a circunstância de nos estarmos a aproximar do termo final de 30 de Setembro de 2021. Finalmente, o Governo, sobretudo através do responsável pela pasta da Economia, tem vindo a veicular que está a ser estudada a implementação de instrumentos de recapitalização para as empresas com o apoio do sector público (os quais desde logo se encontram previstos no Plano de Recuperação e Resiliência apresentado a Bruxelas e já estarão a ser trabalhados pelo Banco Português de Fomento) e que, por outro lado, está também a ser ponderada a possibilidade de extensão das moratórias para os sectores mais afectados (máxime, turismo e restauração), que poderá passar pela alguma forma de garantia dos empréstimos pelo Estado, para permitir tal extensão e por assegurar alguma carência adicional, de modo a que as empresas não utilizem o cash flow que voltem a gerar apenas no pagamento do plano prestacional dos seus empréstimos.

Reflectindo sobre o que aconteceu até ao momento e sobre os sinais que Bancos e Governo transmitem, cabe sublinhar que o que estamos a viver em 2021, no domínio financeiro, é diametralmente oposto ao que se verificou com a crise de 2008. Com esta crise, o sistema financeiro deixou de ter condições para apoiar a economia, “fechou a torneira”, gerando as enormes dificuldades por todos conhecida nos anos subsequentes.

Em 2021, muito pelo contrário, os Bancos gozam de uma liquidez confortável, proporcionada por volumes crescentes de depósitos dos seus clientes, limparam dos seus balanços os créditos incobráveis do passado, já não têm os níveis inaceitáveis de transformação de depósitos em crédito (de níveis em redor de 160%, passámos para níveis em redor de 80%), as suas notações de rating (e as da República) mantêm-se estáveis e perspectiva-se o que é designado de uma bazuca europeia de apoios, que perdurará por alguns anos.

Em síntese, é nossa convicção de que estão reunidos os ingredientes para que o termo do regime da moratória de créditos no próximo dia 30 de Setembro de 2021 possa ser encarado com tranquilidade: mesmo aquelas empresas que tenham mais dificuldade em adaptar-se à retoma do cumprimento das suas responsabilidades financeiras, têm perante si Bancos atentos, com condições e disponibilidade para apoiar e, no limite, terão apoios públicos para suavizar a transição.

O fim do regime da moratória de créditos, por Manuel Camarate Campos.

O regime das moratórias surgiu como um alívio imediato para as famílias que tiveram uma redução nos salários, bem como das empresas que viram a sua faturação reduzida face à diminuição da sua atividade ou até mesmo encerramento, o que em muitos casos teve como consequência a necessidade de proceder a reestruturações internas, designadamente, no que toca aos recursos humanos, como necessidade de redução de custos. 

A implementação de regimes de moratórias e linhas de crédito ajudou as empresas e as famílias a ultrapassar o período mais crítico da pandemia evitando situações de incumprimento, permitindo um adiar do serviço da dívida, mas o fim destes regimes, e uma recuperação mais lenta da pandemia podem refletir-se num agravamento do risco de crédito, com um maior crescimento do número de insolvências. 

Haverá agentes económicos que, sobrevivendo a curto prazo, não vão conseguir recuperar e restabelecer o seu equilíbrio financeiro e económico, pelo que o fim do regime de moratórias é o próximo grande desafio da economia.

Avizinham-se momentos muito duros para a economia, cujo relançamento será longo e pesado e, por conseguinte, os problemas financeiros das famílias e das empresas também se sentirão por muito tempo. É, assim imperativo que cada um tome a iniciativa de procurar as soluções que melhor se adequam à sua situação. 

O nosso ordenamento jurídico dispõe de um leque de mecanismos que permitem aos devedores gerir e recuperar de situações de sobreendividamento. São soluções que variam consoante o estado em que o devedor efetivamente se encontra, logo, quanto mais cedo agir, melhores condições terá para uma efetiva recuperação económica. 

A crise que se inicia deixará muitas famílias numa situação económica difícil, com falta de liquidez, ou incapacidade de obter crédito. 

Sendo, por isso, importante que, nesta fase, as famílias comecem a planear e a unir esforços para a criação de mecanismos de poupança e alguma salvaguarda financeira.

As famílias devem, também, desde logo, conferir as condições do seu crédito e procurar, junto dos seus bancos, as opções possíveis para reestruturação do mesmo. No entanto, as pessoas singulares têm, ainda, à sua disposição mecanismos judicias que lhes permitem ajustar o pagamento das dívidas à sua capacidade financeira.

Desde logo, o Processo Especial para Acordo de Pagamento, permitirá negociar com todos os  credores de forma a estabilizar a situação económica familiar, através de um acordo de pagamento que se adeque às suas capacidades, evitando por esta via uma declaração de insolvência imediata com todas as consequências que dai advêm. 

Haverá, contudo, famílias que apesar dos esforços efetuados não tendo capacidade para fazer face às suas dívidas, não conseguirão evitar o recurso ao processo de insolvência.

Contudo, o processo de insolvência no caso das pessoas singulares não tem que implicar, de imediato, a liquidação do seu património, podendo o mesmo iniciar-se com a apresentação de um plano de pagamentos a apresentar aos seus credores. 

Com efeito, as pessoas singulares não titulares de uma empresa nos três anos que antecederam o início do processo de insolvência ou que, à data do início do processo, não tivessem dívidas laborais, até 20 credores e até € 300.000,00 de passivo global, podem apresentar um plano de pagamentos, que consiste numa proposta de recuperação do devedor insolvente, no interesse dos seus credores. 

O plano de pagamentos constitui um incidente do processo de insolvência, tramitado por apenso e comporta a confissão da situação de insolvência, pelo menos iminente. Contudo, a declaração de insolvência é, nestas situações confidencial, não sendo objeto de publicações.

Caso não seja possível a aprovação do plano de pagamentos nos termos supra expostos, subsiste a possibilidade de requerer no âmbito do processo de insolvência -a concessão do benefício da exoneração do passivo restante, após liquidação de todo o ativo do devedor e de cumprimento de todas as obrigações inerentes durante o período de cinco anos, período durante o qual deverá ceder parte dos seus rendimentos para pagamentos aos credores. 

Desta forma é imperioso que as famílias ponderem o seu orçamento familiar e recorram às medidas de recuperação que têm ao seu dispor, por forma a negociar com os seus credores a adequação do pagamento das suas obrigações à sua capacidade atual, evitando, assim, situações de insolvência descontroladas.

As famílias e o fim das moratórias, por Sandra Amorim.

IVAucher: será que o IVA que vai, volta?, por Sara Minhalma.

REGULAMENTO DA LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 94/21 DE 19 DE ABRIL)

No dia 07 de Abril de 2021 foi publicado o Decreto Presidencial n.º 94/21 (“Regulamento”) que regulamenta as Micro, Pequenas e Médias Empresas (“MPME”), que revogou Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março.

Com este Regulamento pretende-se fomentar o desenvolvimento, a competitividade das micro, pequenas e médias empresas e bem assim simplificar o acesso aos diversos incentivos e apoios previstos na Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, desburocratizando os procedimentos de constituição e funcionamento das MPME.

Passamos a destacar aquelas que julgamos ser as novidades mais relevantes trazidas por este diploma.

Para a constituição de MPME é requerido o modelo preenchido do pacto social simplificado, aprovado pelo titular do departamento do Ministério responsável pela da Justiça e dos Direitos Humanos; já para os comerciantes em nome individual é suficiente o preenchimento do requerimento para a sua matrícula na conservatória.

A constituição pode ser feita na plataforma eletrónica do GUE, ou mediante declaração oral dos interessados junto do GUE, sendo que os demais procedimentos para a constituição já podem ser realizados online.

O Regulamento também identifica os locais onde podem correr os processos de registo ou de constituição de MPME, nomeadamente, SIAC, INAPEM, Lojas Registo GUE.

Outra novidade deste Regulamente concerne ao regime contabilístico e de prestação de contas a que estas empresas ficam obrigadas.

Para as Micro Empresas e comerciantes em nome individual, quando não possuam contabilidade, estabelece o Regulamento que devem utilizar para o registo das suas compras, vendas e serviços prestados, o modelo aprovado pelo titular do departamento Ministerial responsável pelo sector das Finanças Públicas.

Já as Pequenas Empresas devem, para efeito de registo contabilístico, usar o modelo de declaração simplificada aprovado pelo titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector das Finanças.

As Médias Empresas são obrigadas a ter contabilidade organizada de acordo com o plano geral de contas e demais regras estabelecidas pelo organismo representante da classe.

Às MPME é ainda facultado o apoio do Órgão criado para apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas, para preparação do processo de prestação de contas.

Quanto aos apoios institucionais, o Regulamento prevê o apoio à resolução de constrangimentos burocráticos, o apoio ao acesso ao crédito, o tratamento diferenciado por parte dos serviços de fiscalização do Estado (como o caso da reacção à primeira infracção, na qual as MPME gozam do direito a uma notificação de cariz pedagógico, antes de lhes serem aplicadas multas). 

De acordo com o Regulamento, as MPME gozam ainda de tratamento diferenciado nas relações laborais, nas compras públicas (o Estado e demais entidades públicas devem destinar para MPME, no mínimo, 25% do seu orçamento de aquisições de bens e serviços), e nas grandes empreitadas (nos Concurso Público e Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a execução de contratos de empreitada de obras públicas, é obrigatória a reserva de, no mínimo, 25% para as MPME). 

Importa referir que, para beneficiarem deste regime, as empresas têm que requerer o estatuto de MPME e serem certificadas como tal junto do Órgão criado para apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas. Este certificado de classificação de MPME tem validade no exercício económico da sua emissão, devendo ser renovado sempre que se pretenda ter acesso aos benefícios relacionados com a condição da respectiva classificação.

Podemos assim concluir que as grandes vantagens neste Regulamento são justamente a desburocratização no processo de constituição das MPME, bem como o acréscimo de novas modalidades para aceder aos incentivos fiscais e não fiscais e a proteção por parte do Órgão da Administração do Estado para controle e acompanhamento das MPME.

Antes de qualquer ato ou omissão que possa afetar, deve aconselhar-se com um profissional qualificado. Nenhuma entidade da rede RSA LP pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos resultados que advinham da tomada de decisões baseadas nesta comunicação.

Antes de qualquer ato ou omissão que possa afetar, deve aconselhar-se com um profissional qualificado. Nenhuma entidade da rede RSA LP pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos resultados que advinham da tomada de decisões baseadas nesta comunicação.

A administração de empreendimentos turísticos em geral é uma matéria que não tem levantado problemas, uma vez que se trata de matéria claramente definida no Artº. 46º do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJIEFET)(Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março) republicado com as alterações entretanto ocorridas, pelo Decreto-Lei nº 80/2017, de 30 de junho, que estabelece na alínea f), como um dever da Entidade Exploradora «Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico».

Contudo, nos casos dos empreendimentos turísticos em propriedade plural, em especial nas situações em que os proprietários das fracções imobiliárias reservam para si a utilização das mesmas, temos assistido a alguns conflitos por discordância dos proprietários pela forma como a gestão e administração dos mesmos é desenvolvida.

Tais conflitos são agravados, por um lado, pelo facto da maioria dos proprietários desconhecer o regime de gestão e administração destes empreendimentos e por outro, pelo facto das administrações dos empreendimentos olvidarem os seus deveres e obrigações para com esses proprietários.

Elucidar tanto os proprietários quanto as administrações dos empreendimentos em propriedade plural é o fulcro principal deste nosso artigo e cujo enquadramento passamos a expor.

Assim, de acordo com o nº 1 do Artº 45º do RJIEFET «… as unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respectivos proprietários», contudo, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que «…a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento», do qual deverão constar os termos e «condições de utilização da unidade de alojamento pelo respectivo proprietário» (nº 4 in fine).

Estabelecendo ainda o nº 5 do mesmo dispositivo legal que, «os proprietários das unidades de alojamento, quando ocupam as mesmas, usufruem dos serviços obrigatórios da categoria do empreendimento, os quais estão abrangidos pela prestação periódica …».

Diz-nos ainda o Artº 53º do RJIEFET que «às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, o regime da propriedade horizontal.», ou seja, estabelece-se uma prevalência do regime previsto no regime jurídico dos empreendimentos turísticos sobre o regime jurídico da propriedade horizontal, embora a sua propriedade esteja constituída sob as regras da propriedade horizontal.

Por outro lado, e tendo em conta que se tratam de empreendimentos com objectivos muitos específicos, máxime, criar condições para o desenvolvimento do turismo em Portugal, área fulcral para o desenvolvimento da nossa economia, a administração e gestão dos empreendimentos turísticos, deve ter em vista, primariamente, a satisfação das condições exigidas para uma exploração turística adequada à defesa dos interesses daqueles que investiram as suas economias no empreendimento enquanto instrumento de investimento e, numa segunda vertente, a satisfação das necessidades daqueles que adquiriram as suas fracções imobiliárias com o intuito de as utilizarem pessoalmente.

A administração de um empreendimento turístico está sujeita a regras especificas, diferentes daquelas a que a administração de um condomínio dito normal está. Vejamos alguns exemplos:

Nos empreendimentos turísticos, a administração incumbe à entidade exploradora, sendo que esta é definida no próprio título constitutivo do empreendimento (cfr. Artº 55º/1 a) do RJIEFET), ao que passo que a administração do condomínio compete à assembleia dos condóminos e a um administrador nomeado por esta (cfr. Artº 1430º/1 do Código Civil);

A apresentação de contas de um empreendimento turístico está sujeita ao estrito cumprimento das regras contabilísticas legalmente aplicáveis, sendo ratificadas/fiscalizadas por um revisor oficial de contas (cfr. Artº 60º/1 do RJIEFET), ao passo que as contas do condomínio apenas estão sujeitas à homologação e fiscalização da própria assembleia de condóminos;

O regime fiscal aplicável às prestações periódicas suportadas pelos proprietários das fracções imobiliárias nos empreendimentos turísticos é diferente do aplicável à taxa de condomínio paga pelo condómino dito normal, conforme resulta do esclarecimento prestado pelo Ofício-Circulado nº 030111, de 28 de Maio da Administração Tributária;

O âmbito das despesas incluídas nas prestações periódicas a pagar pelos proprietários das fracções imobiliárias dos empreendimentos turísticos é substancialmente diferente e mais amplo do que o âmbito das despesas incluídas nas chamadas taxas de condomínio.

Sem prejuízo deste regime específico para a gestão e administração dos empreendimentos turísticos, os proprietários têm instrumentos de intervenção nessa gestão e administração por forma a, de certa forma, controlarem a forma como essa gestão é exercida.

Quais são então esses instrumentos?

Desde logo, através da recusa na aprovação do relatório de gestão e as contas, previsto na al. b) do nº 2 do Artº 63º do RJIEFET. A não aprovação do relatório de gestão e contas implica, necessariamente, da parte da administração a tomada das acções necessárias a corrigir o que se encontra errado por forma à aprovação das mesmas, sob pena de poder ser destituída, nos termos do Artº 62º.

Por outro lado, os proprietários têm o poder de aprovar o programa da administração e de conservação do empreendimento, conforme estabelece a al. b) do nº 2 do Artº 63º do RJIEFET, o qual deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia geral para a sua discussão e aprovação (Artº 61º nº 2). Infelizmente, tanto quanto é do nosso conhecimento, um número significativo de administrações de empreendimentos turísticos não respeita esta obrigação, o que em parte tem contribuído para alguns conflitos.

Outro aspecto que permite o controlo da gestão dos empreendimentos turísticos em propriedade plural por parte dos proprietários, é a possibilidade que os mesmos têm de, através de decisão tomada em assembleia geral, poderem accionar a «caução de boa administração e conservação» a que a administração está obrigada a prestar, nos termos previstos no Artº 59º do RJEIFET. Trata-se de uma possibilidade bastante relevante, uma vez que permite aos proprietários serem ressarcidos dos danos ou prejuízos decorrentes de uma gestão menos conforme aos ditames e cânones de uma boa administração.

Finalmente, os proprietários têm o poder de, conforme estabelece o Artº 62º do RJIEFET, destituir a administração caso a mesma não cumpra as obrigações previstas no Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

E quais são essas obrigações?

Para além daquelas que já tivemos oportunidade de abordar nos parágrafos anteriores, nomeadamente, a apresentação de programa de administração e de conservação do empreendimento, a apresentação do relatório de gestão e contas, incumbe ainda à administração as obrigações decorrentes das funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal (nº 3 do Artº 58º), as quais se encontram definidas no Artº 1436º do Código Civil.

Incumbe ainda à administração do empreendimento turístico, em especial, assegurar o funcionamento e a conservação das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum previstos no título constitutivo, bem como a manutenção e conservação dos espaços verdes de utilização coletiva, das infraestruturas viárias e das demais instalações e equipamentos de utilização coletiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada.

A possibilidade de destituição da administração de um empreendimento turístico, desde que cumpridos certos requisitos, é uma arma que permite o controlo por parte dos proprietários da forma como as administrações dos empreendimentos turísticos exercem as suas funções, embora apresente uma condição de eficácia que, na nossa opinião, poderá constituir um obstáculo à sua exequibilidade que é o facto da decisão de destituição da administração apenas se tornar eficaz se, no mesmo acto, for nomeada uma nova administração e se a mesma vier a prestar a caução de boa administração e conservação no prazo de 15 dias, conforme estabelece o nº 2 do Artº 62 do RJIEFET.

Face ao exposto e em conclusão, podemos afirmar que, apesar de numa primeira análise do RJIEFET parecer que os proprietários de fracções imobiliárias em empreendimentos turísticos em propriedade plural, têm menor poder de controlo da gestão do mesmo do que num condomínio dito «normal», tal, em nossa opinião, não se poderá compadecer com a realidade, uma vez que, em termos operacionais, esses proprietários têm mecanismos similares aos dos condomínios residenciais, embora eventualmente mais exigentes nalguns aspectos, fruto do enquadramento jurídico especifico dos empreendimentos turísticos.

A Gestão de Empreendimentos Turísticos em Propriedade Plural pelos Proprietários, por Manuel Ilhéu.

Sabe o que é a RSA LP?

O RSA I&D – Instituto de knowledge management é uma plataforma que tem como objetivo dinamizar a criação e a aplicação do conhecimento jurídico nos diversos âmbitos de atuação da sociedade e contará com a coordenação de João Luz Soares sob o mote “Desenvolvemos Direito”.

A Lei nº 107/2001, de 08/09, vulgarmente designada por Lei de Bases do Património Cultural (LBPC), veio estabelecer as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, passando a integrar todos os bens que “sendo testemunhos com valor de civilização ou cultura, portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização”, tal como dispõe o nº 1 do art. 2º do referido diploma legal.

Os referidos bens culturais podem ser enquadrados nas categorias de monumento, conjunto ou sítio, podendo, ainda, quer os bens móveis, quer os bens imóveis ser classificados como de interesse nacional, como de interesse público ou de interesse municipal (cfr. nº 1 e 2 do art. 15º).

Cabe igualmente referir que, a LBPC entrou em vigor 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação em relação a tudo o que não carecesse de desenvolvimento e, simultaneamente, determinou que se encontravam concretizadas para as suas disposições normativas todas as remissões realizadas no ordenamento jurídico para a Lei nº 13/85, de 06/07, diploma este, entretanto revogado e que antecedeu a presente lei na proteção e promoção do património cultural.

Ou seja, não só, ficou evidenciada a intenção do legislador, no sentido de que, com a entrada em vigor da referida Lei todas as situações pré-existentes ficariam sujeitas ao seu regime, como também, de acordo com o artigo 112º nº 1 mantiveram-se em vigor os efeitos decorrentes de anteriores formas de protecção de bens culturais móveis e imóveis (independentemente das conversões que fosse necessário proceder por força dela), mantendo-se, por conseguinte, as classificações que tinham sido atribuídas ao abrigo da lei anterior.

Com manifesta relevância para as questões em análise, o artigo 34º da LBPC, veio expressamente determinar que: “Os bens culturais classificados no artigo 15º da presente lei, ou em vias de classificação como tal, são insusceptíveis de aquisição por usucapião”.

Posteriormente, veio a ser aprovado o DL nº 309/2009, de 23/10, o qual veio desenvolver o regime jurídico da LBPC, estabelecendo o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, não podendo, desde já, deixar de se fazer referência a determinadas regras/ imposições constantes do referido diploma legal, nomeadamente:

(i) Um bem imóvel é considerado em vias de classificação a partir da notificação da decisão de abertura do respectivo procedimento de classificação ou da publicação do respectivo anúncio, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar;

(ii) Um bem imóvel em vias de classificação passa a ser insusceptível de ser adquirido por usucapião, nos termos do art. 34º da Lei nº 107/2001 (cfr. alínea c) do nº 2 do art. 14º);

(iii) O início do procedimento de desclassificação não suspende os efeitos da classificação (nº 2 do art. 35º);

Desta forma, tendo em consideração as referidas disposições legais, não só, o nível de protecção do bem imóvel é reportado ao início da abertura do procedimento de classificação, como também, no que concerne ao procedimento para a desclassificação de um imóvel anteriormente classificado, resulta que, sem que esteja concluído o mesmo, o referido bem mantem a sua protecção e inerente classificação.

Ora, isto significa que, caso os actos materiais da posse sobre um determinado imóvel correspondentes ao exercício do direito de propriedade e tendentes á sua aquisição com fundamento no instituto da usucapião, se tenham iniciado quando já se encontrava pendente o procedimento de classificação, o referido bem imóvel beneficia já da protecção inerente ao regime legal, sendo, por conseguinte, insusceptível de ser adquirido por tal via.

Ou seja, esta insusceptibilidade de aquisição verifica-se logo que ocorra o início do processo de classificação, classificação esta que, caso venha a ser determinada manter-se-á como tal, até que seja proferida uma eventual decisão ordenando a desclassificação do referido bem imóvel.

Em face do exposto, não podemos deixar de questionar, o que poderá suceder, quando um bem imóvel tenha sido classificado durante a pendência da Lei nº 107/2001 (LBPC), mas à data em que ocorreu o início do processo de classificação já se encontravam reunidos os pressupostos para a aquisição do mesmo por usucapião.

Salvo melhor entendimento, perante tal cenário, consideramos que estamos perante uma questão respeitante á aplicação de leis no tempo prevista no artigo 12º nº 2 (segunda parte) do Código Civil. Ora, no caso em apreço, o artigo 34º da Lei nº 107/2001 (LBPC) proíbe de forma expressa a aquisição de direitos reais, incidindo directamente sobre o conteúdo de tais direitos, abrangendo as próprias relações jurídicas já constituídas que subsistam á sua data, pelo que, estamos perante uma norma de aplicação imediata.

Contudo, tal conforme vem defendendo a n/ jurisprudência, isto não significa que não tenha de respeitar as situações já constituídas nomeadamente, ao abrigo da lei antiga, pelo que, a situação jurídica poderá estar ou não constituída, caso se venha a provar ou não, que a posse existe há mais de 20 (vinte) anos no momento em que se iniciou o processo de classificação do imóvel.

Ou seja, será necessário analisar se situação jurídica se concretizou ao abrigo da lei antiga ou não. No primeiro caso, estamos perante uma situação já constituída, preexistente que a nova lei terá de respeitar. No segundo, ficamos perante uma situação que, ainda não existe, está em constituição e, que, perante a lei nova, não poderá concluir-se porque é legalmente inadmissível.

Acresce que, a interpretação do art. 34º da LBPC está directamente relacionada com a pretensão de que após a classificação (com efeitos retroactivos ao início do processo de classificação), os bens não podem  ser objecto de posse por terceiros, isto com vista a facilitar quer o controlo, quer a sua transmissão, quer a sua oneração por parte das autoridades administrativas competentes.

O corolário deste princípio encontra-se expressamente vertido na LBPC, entre outras, nas seguintes imposições / obrigações:

(i) Todo o bem classificado como de interesse nacional fica submetido a uma especial tutela do Estado (nº 1 do art. 31º);

(ii) A alienação, a constituição de outro direito real de gozo ou a dação em pagamento de bens classificados nos termos do art. 15º, ou, em vias de classificação como tal, depende da prévia comunicação escrita ao serviço competente para a instrução do respectivo procedimento (nº 1 do art. 36º);

(iii) A transmissão por herança ou legado, bens classificados nos termos do art. 15º, ou, em vias de classificação como tal, deverá ser comunicada pelo cabeça-de-casal ao serviço competente, no prazo de três meses contados a partir da abertura de sucessão (nº 2 do art. 36º);

(iv) Os comproprietários, o Estado, as Regiões Autónomas e os municípios gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento de bens classificados ou em vias de classificação ou de bens situados na respectiva zona de protecção (nº 1 do art. 37º);

(v) Os bens classificados como de interesse público, ficam sujeitos á obrigatoriedade, por parte do detentor, de comunicar a alienação ou outra forma de transmissão da propriedade ou de outro direito real de gozo, para efeitos de actualização de registo (alínea a) do nº 2 do art. 60º).

Sendo assim, em face do exposto, não podemos deixar de concluir que o artigo 34º da LBPC, constitui uma norma especial, que vem derrogar o princípio da aquisição de bens imóveis com fundamento no instituto de usucapião previsto nos artigos 1287º a 1301º do Código Civil.

A Lei de Bases do Património Cultural  (LBPC) e a Usucapião, por Carla Freire.

João Nóbrega e Pedro Gaivão voltaram a marcar presença na V Edição da Pós-Graduação de Direito Imobiliário da Universidade Católica do Porto, relativamente à sessão subordinada ao tema “Os organismos de investimento imobiliário: fundos e sociedades de investimento imobiliário”.

25 e 27 de Maio de 2021 | 9h30 às 12h30 | Duração Total de 6H | Online (Zoom)

Esta formação tem como objetivo central, proporcionar uma visão geral e integrada sobre os requisitos e enquadramento legal relativos à actividade de gestão de Organismos de Investimento Imobiliário.

Deste modo, procurar-se-á a consolidação dos conhecimentos dos destinatários no âmbito da gestão dos Organismos de Investimento Imobiliário abordando as suas diferentes dimensões, designadamente: os fundamentos e especificidades inerentes à constituição e funcionamento dos Organismos de Investimento Imobiliário, bem como às principais características e requisitos de governação e controlo interno das entidades responsáveis pela gestão deste tipo de veículos.

Uma formação organizada pela APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios com formadores RSA João Nóbrega e Pedro Gaivão.

João Nóbrega  estará presente amanhã, dia 20 de maio, na abertura da Pós-Graduação de Direito Imobiliário da FDL, para a sessão “Golden Visa e Investimento Imobiliário”.