Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito da utilização do website www.rsa-lp.com (doravante “Site”), pela Raposo Subtil e Associados – Sociedade de Advogados SP RL (“RSA”), enquanto entidade responsável pelo tratamento.
A Raposo Subtil e Associados procura promover a privacidade e os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.
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1. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
Um dado pessoal corresponde a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, isto é, uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, tanto por referência a um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.
A Raposo Subtil e Associados pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais, pertencentes a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes ou candidatos:
a) Dados de identificação (ex. nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
b) Dados relativos a experiência profissional (ex. educação, qualificações, certificações, línguas, curriculum vitae, informações do antigo colaborador);
c) Dados profissionais ( cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
d) Dados de atividade profissional (ex. atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
e) Dados de faturação e despesas (ex. honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente);
f) Dados de registo de imagem (ex. imagens fotográficas e de vídeo).
A Raposo Subtil e Associados recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, podendo, em alguns casos, proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas.
Quando a Raposo Subtil e Associados tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares.
A Raposo Subtil e Associados tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, procurando privilegiar a proteção dos dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.
As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela Raposo Subtil e Associados são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da Raposo Subtil e Associados que possam tratar dados pessoais por sua conta.
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2. Fundamentos para o Tratamento de Dados Pessoais
A Raposo Subtil e Associados poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
a) Para comunicações e envio de informação jurídica;
b) Para recrutamento e seleção de advogados e colaboradores de acordo com as candidaturas apresentadas;
c) Para prestação de serviços de advocacia (ex. abertura de cliente, comunicações com o cliente ou arquivo de documentação);
d) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance;
e) Para faturação e gestão contabilística (ex. contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos);
f) Para submissão de processos em diretórios jurídicos;
g) Para cobrança e reclamação judiciais e extrajudiciais (ex. recuperação de montantes em dívida pelos clientes).
A Raposo Subtil e Associados apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
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3. Prazos de Conservação dos Dados Pessoais
Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:
a) Para comunicações e envio de informação jurídica = até que o titular dos dados manifeste a sua oposição;
b) Para recrutamento e seleção de advogados e colaboradores de acordo com as candidaturas apresentadas = 2 (dois) anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado;
c) Para prestação de serviços de advocacia = corresponde à duração da relação de mandato, acrescida de 20 (vinte) anos;
d) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance = 7 (sete) anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas;
e) Para faturação e gestão contabilística = 10 (dez) anos;
f) Para submissão de processos em diretórios jurídicos = pelo período que durar o processo ou dossiê;
g) Para cobrança e reclamação judiciais e extrajudiciais = até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.
Nos restantes casos, os prazos de conservação dos dados pessoais correspondem ao período em que se mantiver a relação profissional com a Raposo Subtil e Associados.
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4. Transmissão de Dados Pessoais
A Raposo Subtil e Associados não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Raposo Subtil e Associados esteja sujeita.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.
A Raposo Subtil e Associados pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:
a) Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos (ex. contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados);
b) Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
c) Fornecedores de serviços que prestem serviços à Raposo Subtil e Associados no âmbito das finalidades acima descritas (ex. fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico).
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a Raposo Subtil e Associados:
a) Realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou
b) Caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.
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5. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:
a) Direito de acesso: a qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a Raposo Subtil e Associados trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos, podendo ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento;
b) Direito à retificação: caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados;
c) Direito ao apagamento: tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
d) Direito à limitação do tratamento: pode solicitar à Raposo Subtil e Associados que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento;
e) Direito à portabilidade dos dados: nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à Raposo Subtil e Associados que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
f) Direito de oposição: quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da Raposo Subtil e Associados ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular;
g) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: a Raposo Subtil e Associados não adota decisões individuais automatizadas que produzam efeitos na sua esfera jurídica;
h) Direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento;
i) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
A Raposo Subtil e Associados alerta para o facto de o exercício dos direitos acima identificados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes.
Pode exercer os seus direitos, esclarecer dúvidas e obter informações adicionais através de qualquer um dos seguintes canais:
E-mail: para o endereço de correio eletrónico geral@rsa-lp.com; ou
Carta: dirigida a Raposo Subtil e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Rua Bernardo Lima 3, 1070-029 Lisboa.
A “Política de Privacidade” poderá ser alvo de atualizações, pelo que a Raposo Subtil e Associados aconselha a que consulte regularmente esta Política.