Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Breves Notas e Jurisprudência 

Autores: Maria José Esteves e Sandra Alves Amorim

A presente edição surge na sequência das alterações efetuadas no âmbito do “Programa Capitalizar” do Governo, cujo objetivo principal foi o relançamento da economia portuguesa e que estabeleceu como prioritária a alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Com efeito, desde 1 de julho de 2017 que entrou em vigor o DL n.º 79/2017, de 30 de junho e, com ele, uma série de alterações no que respeita ao regime da insolvência e do PER, cujo acesso foi revisto e passou a ser admissível unicamente para as empresas, havendo agora um regime idêntico para as pessoas singulares: o novo “Processo Especial para Acordo de Pagamento” (PEAP).

O disposto no CIRE foi ainda harmonizado com o disposto no atual Código do Processo Civil, nomeadamente, no que concerne à alienação dos bens que integram a massa insolvente, e que passa a ser efetuada, preferencialmente, através do leilão eletrónico, e à apresentação das reclamações de créditos subscritas por advogado, as quais são remetidas ao Administrador da Insolvência, por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o disposto na Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro. Acresce que foram efetuadas alterações que visam adaptar o CIRE à legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente, às disposições do Regulamento (EU) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio.

E, é neste contexto e do novo acervo de legislação complementar da presente edição, do qual consta o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital (Lei n.º 7/2018, de 2 de março), o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE (Lei n.º 8/2018 de 2 de março) – e ainda o diploma que regula a figura do Mediador de Recuperação de Empresas (Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro), que se justifica a presente edição.

Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário (Anotado e Comentado)

Autores: Raposo Subtil e Associados – Sociedade de Advogados, RL

Coordenação: A. Raposo Subtil

Colaboração: Manuel Ilhéu, João Ricardo Nóbrega, João Corte-Real, Maria José Esteves, Pedro Rascão, Ana Carla Carvalho, Célia C. Costa, Anabela Gomes, Ana Cristina Inácio e com a colaboração externa de Catarina Costa Lopes

O Contrato e a Intervenção do Juiz

Este livro pretende ser um contributo para todos os que, no dia-a-dia, vivem na incerteza do resultado da decisão judicial, que envolve a apreciação da responsabilidade contratual, das cláusulas contratuais gerais, do abuso de direito, do excesso da cláusula penal, da alteração das circunstâncias e do equilíbrio das prestações.

Autores: A. Raposo Subtil

Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas

Identificar atempadamente os primeiros sintomas, analisar com racionalidade e diagnosticar com rigor a situação de debilidade económico-financeira da empresa é, por um lado, a chave do sucesso. Por outro, conhecer e saber comparar os instrumentos que o ordenamento jurídico coloca ao serviço da recuperação e revitalização de empresas insolventes ou em situação económica difícil, a fim de as preservar, é a condição necessária para implementar uma estratégia vencedora.

Com a coordenação de Cristina Bogado Menezes e de Paulo Valério

Fundos de Investimento Imobiliário – Angola

A oportunidade da presente publicação resulta da entrada em vigor de um pacote legislativo recentemente aprovado, com particular destaque para o Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro, que introduziu o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo (RJOIC) e que conferirá ao sistema de mercado de capitais angolano uma maior adequação e eficiência, enquanto principais instrumentos de captação de poupança e um importante factor de evolução económica e social. Relativamente à estrutura subjacente no presente livro, optaram os Autores por se cingir aos diplomas nucleares, introduzindo, ainda, um glossário e uma breve exposição das noções fundamentais sobre o regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário e, bem assim, uma síntese estatística do actual panorama do mercado imobiliário angolano.

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Anotado

A 2ª Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial – SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

Autores: Maria José Esteves, Sandra Alves Amorim e Paulo Valério

Fundos de Investimento Imobiliário Angola e Portugal

Autores: Pedro Gaivão, João Ricardo Nóbrega, Liliana Figueiredo e A. Raposo Subtil

Fundos de Investimento Imobiliário Brasil e Portugal

Autores: Carmen Sylvia Parkinson, Pedro Gaivão, Cristina Bogado Menezes e António Raposo Subtil  

Novo Regime do Arrendamento Urbano (Anotado)

Autores: Manteigas Martins, A. Raposo Subtil e Luís Filipe Carvalho

Do Crime de Abuso de Informação Privilegiada

Autores: Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues e João Luz Soares

Quadro Regulatório dos Organismos de Investimento Colectivo – Angola

Na presente obra procedeu-se à sistematização do quadro regulatório dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), procurando facilitar o acesso a um acervo de diplomas legais e regulamentares que constituem a base legal dos OIC.

Legislação de Direito Penal-Sancionatório Económico-Financeiro (Anotado)

Autores: Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, João Luz Soares e Miguel Matias

Legislação do Sistema Financeiro de Angola

Autores: Evandra Martins, Manuel Ilhéu, A. Raposo Subtil, João Nóbrega e Dilma Minguêns

Coordenação: A. Pedro Ferreira

Legislação do Sistema Financeiro de Moçambique

Este é o segundo volume de um projecto global da RSA (Raposo Subtil e Associados), que compila a legislação dos sistemas financeiros dos países africanos de língua oficial portuguesa e tal como o primeiro (Legislação do Sistema Financeiro de Angola), é um prático instrumento de trabalho. A obra reúne num único volume de consulta rápida e fácil o conjunto de diplomas que constitui, actualmente, o enquadramento estrutural desse sistema e da actividade nele exercida visando fundamentalmente os aspectos institucionais (onde se agrupam os diplomas relativos à função supervisora e às diversas vertentes relacionadas com o exercício da actividade financeira) e os aspectos materiais (onde se agrupam os diplomas relativos às operações financeiras especialmente reguladas). Contém diversos diplomas, de natureza complementar mas inquestionavelmente relevante no contexto do sistema financeiro, como é o caso da Lei do Investimento Privado ou da Lei do Cheque.