ANGOLA – Medidas do sector dos transportes e viagens na vigência da situação de calamidade

A Situação de Calamidade Pública: a limitação da força de trabalho, as regras nos serviços públicos, nas unidades sanitárias e no trabalho doméstico

Ainda que o Decreto Presidencial n.o 142/20, de 25 de Maio, venha alterar o panorama que vivíamos desde o dia 27 de Março passando do Estado de Emergência para, agora, a Situação de Calamidade Pública, a verdade é que a evolução epidemiológica nos tem revelado diariamente que não podemos afrouxar no cumprimento de todas as medidas de biossegurança e distanciamento social.

Regras da Actividade Comercial Durante a Situação de Calamidade Pública

O Decreto Presidencial 142/20, de 25 de Maio, veio declarar, pela primeira vez, a Situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, com vista a prolongar-se enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19.

Os prazos judiciais deixam de estar suspensos a partir de hoje

A Lei n.o 16/2020 de 29 de maio que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 procedeu à quarta alteração da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março entrando em vigor dia 3 de junho.

Public tender to sell Sonangol stakes

Sonangol, the Angolan state oil company opened a public tender to sell part of its stakes in some Angolan private companies, as part of a government bid to privatise key state assets including parts of Sonangol itself by 2022.

Impossibilidade de Retoma dos Campeonatos Profissionais de Futebol – I e II Liga – Na Época Desportiva 2019/2020

Por António Raposo Subtil, João Subtil e Rui Resende

Vida Judiciária nº 214

Edição temática lusófona dedicada ao branqueamento de capitais
O “branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo” não é um problema do passado, pelo contrário, a prática dos crimes ditos subjacentes ao crime de branqueamento de capitais, num futuro de graves dificuldades e desigualdades sociais será efectivada “num mercado de oportunidades” para criminosos da nova geração.

Dossier Press Clipping

A RSA-LP tem opinião.
De forma multidisciplinar e especializada as nossas equipas são compostas por advogados dedicados a encontrar soluções legais que esclareçam a sociedade. De forma interventiva, atual e conveniente, promovemos o conhecimento e durante um ano, com 37 titulos, fizemos opinião. Aqui ficam!

Raposo Subtil e Associados – Rede de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa

Desde 1997 que a RSA – Raposo Subtil e Associados tem por matriz um serviço completo e integrado aos seus clientes, tanto a nível nacional como internacional, combinando um profundo conhecimento do negócio com a exigência do conhecimento técnico.

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Breves Notas e Jurisprudência 

Autores: Maria José Esteves e Sandra Alves Amorim

A presente edição surge na sequência das alterações efetuadas no âmbito do “Programa Capitalizar” do Governo, cujo objetivo principal foi o relançamento da economia portuguesa e que estabeleceu como prioritária a alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Com efeito, desde 1 de julho de 2017 que entrou em vigor o DL n.º 79/2017, de 30 de junho e, com ele, uma série de alterações no que respeita ao regime da insolvência e do PER, cujo acesso foi revisto e passou a ser admissível unicamente para as empresas, havendo agora um regime idêntico para as pessoas singulares: o novo “Processo Especial para Acordo de Pagamento” (PEAP).

O disposto no CIRE foi ainda harmonizado com o disposto no atual Código do Processo Civil, nomeadamente, no que concerne à alienação dos bens que integram a massa insolvente, e que passa a ser efetuada, preferencialmente, através do leilão eletrónico, e à apresentação das reclamações de créditos subscritas por advogado, as quais são remetidas ao Administrador da Insolvência, por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o disposto na Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro. Acresce que foram efetuadas alterações que visam adaptar o CIRE à legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente, às disposições do Regulamento (EU) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio.

E, é neste contexto e do novo acervo de legislação complementar da presente edição, do qual consta o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital (Lei n.º 7/2018, de 2 de março), o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE (Lei n.º 8/2018 de 2 de março) – e ainda o diploma que regula a figura do Mediador de Recuperação de Empresas (Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro), que se justifica a presente edição.

Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário (Anotado e Comentado)

Autores: Raposo Subtil e Associados – Sociedade de Advogados, RL

Coordenação: A. Raposo Subtil

Colaboração: Manuel Ilhéu, João Ricardo Nóbrega, João Corte-Real, Maria José Esteves, Pedro Rascão, Ana Carla Carvalho, Célia C. Costa, Anabela Gomes, Ana Cristina Inácio e com a colaboração externa de Catarina Costa Lopes

O Contrato e a Intervenção do Juiz

Este livro pretende ser um contributo para todos os que, no dia-a-dia, vivem na incerteza do resultado da decisão judicial, que envolve a apreciação da responsabilidade contratual, das cláusulas contratuais gerais, do abuso de direito, do excesso da cláusula penal, da alteração das circunstâncias e do equilíbrio das prestações.

Autores: A. Raposo Subtil

Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas

Identificar atempadamente os primeiros sintomas, analisar com racionalidade e diagnosticar com rigor a situação de debilidade económico-financeira da empresa é, por um lado, a chave do sucesso. Por outro, conhecer e saber comparar os instrumentos que o ordenamento jurídico coloca ao serviço da recuperação e revitalização de empresas insolventes ou em situação económica difícil, a fim de as preservar, é a condição necessária para implementar uma estratégia vencedora.

Com a coordenação de Cristina Bogado Menezes e de Paulo Valério

Fundos de Investimento Imobiliário – Angola

A oportunidade da presente publicação resulta da entrada em vigor de um pacote legislativo recentemente aprovado, com particular destaque para o Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro, que introduziu o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo (RJOIC) e que conferirá ao sistema de mercado de capitais angolano uma maior adequação e eficiência, enquanto principais instrumentos de captação de poupança e um importante factor de evolução económica e social. Relativamente à estrutura subjacente no presente livro, optaram os Autores por se cingir aos diplomas nucleares, introduzindo, ainda, um glossário e uma breve exposição das noções fundamentais sobre o regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário e, bem assim, uma síntese estatística do actual panorama do mercado imobiliário angolano.

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Anotado

A 2ª Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial – SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

Autores: Maria José Esteves, Sandra Alves Amorim e Paulo Valério

Fundos de Investimento Imobiliário Angola e Portugal

Autores: Pedro Gaivão, João Ricardo Nóbrega, Liliana Figueiredo e A. Raposo Subtil

Fundos de Investimento Imobiliário Brasil e Portugal

Autores: Carmen Sylvia Parkinson, Pedro Gaivão, Cristina Bogado Menezes e António Raposo Subtil  

Novo Regime do Arrendamento Urbano (Anotado)

Autores: Manteigas Martins, A. Raposo Subtil e Luís Filipe Carvalho

Do Crime de Abuso de Informação Privilegiada

Autores: Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues e João Luz Soares

Quadro Regulatório dos Organismos de Investimento Colectivo – Angola

Na presente obra procedeu-se à sistematização do quadro regulatório dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), procurando facilitar o acesso a um acervo de diplomas legais e regulamentares que constituem a base legal dos OIC.

Legislação de Direito Penal-Sancionatório Económico-Financeiro (Anotado)

Autores: Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, João Luz Soares e Miguel Matias

Legislação do Sistema Financeiro de Angola

Autores: Evandra Martins, Manuel Ilhéu, A. Raposo Subtil, João Nóbrega e Dilma Minguêns

Coordenação: A. Pedro Ferreira

Legislação do Sistema Financeiro de Moçambique

Este é o segundo volume de um projecto global da RSA (Raposo Subtil e Associados), que compila a legislação dos sistemas financeiros dos países africanos de língua oficial portuguesa e tal como o primeiro (Legislação do Sistema Financeiro de Angola), é um prático instrumento de trabalho. A obra reúne num único volume de consulta rápida e fácil o conjunto de diplomas que constitui, actualmente, o enquadramento estrutural desse sistema e da actividade nele exercida visando fundamentalmente os aspectos institucionais (onde se agrupam os diplomas relativos à função supervisora e às diversas vertentes relacionadas com o exercício da actividade financeira) e os aspectos materiais (onde se agrupam os diplomas relativos às operações financeiras especialmente reguladas). Contém diversos diplomas, de natureza complementar mas inquestionavelmente relevante no contexto do sistema financeiro, como é o caso da Lei do Investimento Privado ou da Lei do Cheque.

Vida Judiciária